LEI Nº 639/2023

Autoriza o Município de Planalto da Serra-MT a pagar a complementação salarial da União referente ao piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Município de Planalto da Serra-MT autorizado a efetuar o pagamento da complementação salarial estabelecida pelo Governo Federal, referente ao piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, de acordo com as categorias definidas na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Parágrafo único. O pagamento do valor da complementação salarial a que alude o caput será efetivado na exata proporção dos valores disponibilizados pela União ao Município, ficando condicionada a disponibilização do numerário à efetiva entrega do recurso pelo Governo Federal, seguindo-se o disposto na ADI n. 7222.

Art. 2º. São beneficiários desta complementação salarial os profissionais de Enfermagem que estejam em exercício no âmbito do Município de Planalto da Serra-MT, categorizados como Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, devidamente registrados nos órgãos competentes.

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para efetuar o pagamento da complementação salarial prevista nesta Lei serão provenientes do orçamento municipal, mediante transferência da União, nos termos da lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, devendo ser incluídos na rubrica orçamentária destinada à Saúde.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a administração e a operacionalização dos pagamentos da complementação salarial de que trata esta Lei, observando os critérios estabelecidos pelo Governo Federal e as normativas vigentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra-MT, 29 de agosto de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal