LEI Nº 638/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Planalto da Serra aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define o Perímetro Urbano da zona urbana do Município de Planalto da Serra-MT.

Art. 2º A representação cartográfica e o Memorial Descritivo dos perímetros da zona urbana definida por esta Lei consta do seguinte anexo (anexo 1), que integra a presente Lei:

I - Anexo I: mapa da área do perímetro incluindo às ZEU (Zonas de Expansão Urbana) existentes.

Art. 3º Fica, por força desta Lei, delimitada a área do Perímetro Urbano da Cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso, conforme seguinte memorial descritivo:

“O espaço territorial definido pelo seguinte perímetro: inicia ao norte no encontro da Rua Mato Grosso com a Rua Aeroporto, deste ponto segue ao sudoeste pela Rua Aeroporto até encontrar a Rua Coxipó, sendo assim ficam as

quadras n. 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, fazendo divisa com chácara, seguindo ao sudeste pela Rua Coxipó, acompanhado o limites das quadra citadas, até o encontro o a Rua Paraná, daí segue pela Rua Paraná até encontro com a rua Ponta Porã, neste ponto está localizado e cemitério da cidade e complexo de esporte na testada com a Rua Paraná até o cruzamento da com a Avenida São Pedro, fazendo divisa com a MT/020, ainda pela Rua Paraná seguindo até a Rua Londrina está localizada o Departamento de Água (DAE), fazendo divisa com chácara, e no encontro a Rua Paraná com a Rua Mato Grosso onde está localizado a estação de rádio do município, fazendo divisa com chácara, deste ponto seguindo ao norte pela rua Mato Grosso até o encontro com a rua Aeroporto, chegando ao ponto inicial, fechando o perímetro urbano. Área = 2.468.692.0692 M² Perímetro = 7.489.7658 M²”

Art. 4º Considerar-se área de expansão urbana, todas as áreas contidas dentro do perímetro urbano, não urbanizadas, propícias à receber novos loteamentos e infraestrutura de urbanização.

Parágrafo único. Novas áreas poderão ser incorporadas no futuro, mediante processo formal na Prefeitura e no INTERMAT, obedecendo a legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal