CRIA CARGO, AMPLIA VAGAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o cargo de Educador Físico, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica acrescido no Anexo II do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº de vagas atual:	Para nº de Vagas:	Carga horária:	SIMBOLO
Educador Físico	0	01	40H	DAS - II

Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO (DAS)
Discriminação de cargos	Nº de cargos	Símbolo	Vencimento
Educador Físico	01	DAS- II	R$ 5.624,08

Art. 4º Fica criada a função temporária de Educador Físico, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tangará da Serra, conforme tabela abaixo:

VAGAS	FUNÇÃO	Vencimento
01	Educador Físico	R$ 5.624,08

Parágrafo único. A função pública criada por meio da presente lei será preenchida por intermédio de Teste Seletivo Simplificado, conforme Lei Complementar nº 103/2006, de 09 de março de 2006, ressalvados os casos previstos nesta.

Art. 5º As atribuições do cargo/função de Educador Físico estão descritas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Ficam ampliadas as vagas de contratação temporária, dos cargos/funções temporárias abaixo, criados pela lei nº 3340, de 04 de maio de 2010 e lei nº 2.728, de 11 de julho de 2007, ampliados pela Lei nº 5.899, de 16 de dezembro de 2022 e alterados pela lei nº 2851 de 2008, conforme tabela abaixo:

Cargo/função	De nº de vagas	PARA	CARGA HORÁRIA	VALOR
ENFERMEIRO	8	9	40H	R$ 5.624,08
PSICÓLOGO	1	3	40H	R$ 5.624,08
ARTESÃO	2	4	20H	R$ 1.222,10
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	75	76	40H	R$ 1.905,31

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração