LEI ORDINÁRIA N.º 6.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
30 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.090.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 10.183.919,64 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 4.635.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 23.272.627,00 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 18.714.581,84 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | R$ 337.570,06 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 10.308.919,64 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.735.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 24.172.627,00 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 18.714.581,84 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | R$ 212.570,06 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental | 2208 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 125.000,00 | ||
Gestão das Ações p. o Funcion. e Desenv. da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 900.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 700.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001070000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 65.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.090.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | 2202 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 125.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 900.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 750.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 150.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 65.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 1.090.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária considerando a necessidade de melhor redistribuir e readequar as naturezas de despesas de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, garantindo assim, o pagamento da folha do exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração