MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo n.º 004/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, em razão da Portaria nº 138 de 17 de julho de 2023, que “dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências”, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI sob CNPJ 15.264.721/0001-86, da instauração do Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 004/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

Carlinda/MT, em 28 de agosto de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP