Dispõe sobre a regulamentação de plantão, por sistema de rodízio, das farmácias e drogarias no Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal em seu art. 30, inciso I que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, lhe atribuindo autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe em seu Art. 56: "As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios."

CONSIDERANDO a existência de farmácias/drogarias no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os plantões;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o plantão obrigatório nas Farmácias e Drogarias no Município de Salto do Céu/MT, aos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º. O plantão será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de escala, em forma de rodízio e de comum acordo entre os estabelecimentos do ramo.

§1º. Caso seja constatada a necessidade pela Secretaria Municipal de Saúde, poderão funcionar duas ou mais farmácias em regime de plantão, desde que convocada com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Art. 3º. O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários:

I – aos sábados, das 12h00min às 19h00min;

II – aos domingos e feriados, das 07h00min às 19h00min;

Art. 4º. A escala de plantão será executada por meio de ordem alfabética, devendo acontecer até o dia 01 de setembro de 2023, e será feita trimestralmente.

§1º. Em caso de novas farmácias ou drogarias, as mesmas estarão obrigadas a cumprir o rodízio de plantão.

§2º. Os estabelecimentos serão informados da escala mediante ofício encaminhado ao endereço do estabelecimento, pela Secretaria Municipal de Saúde, e também mediante afixação em mural ou similar, em todos os Estabelecimentos de Saúde do Município.

Art. 5º. Nos dias e horários previstos para os plantões obrigatórios, as farmácias e drogarias que estiverem fechadas, ficam obrigadas a afixar na parede externa do estabelecimento e/ou vitrine, em local visível ao público, placa, cartaz ou informativo indicando de forma clara e precisa o estabelecimento que estiver de plantão, contendo obrigatoriamente:

I - Nome do estabelecimento;

II - Endereço do estabelecimento (logradouro, número e bairro);

III - Telefone (fixo ou celular) do estabelecimento.

Art. 6º. Os estabelecimentos referidos neste Decreto ficam obrigados a manter durante o horário normal de funcionamento e plantão, pessoa habilitada e responsável para atender o público conforme normas e regulamentações do Conselho Federal de Farmácia.

Art.7º. A fiscalização dos plantões, bem como da publicidade deste pelos estabelecimentos privados e públicos ficará a cargo dos Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria de Saúde, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 24 de agosto de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal