LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, referente ao ano de 2023, para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008, no importe de 14,95% para uma carga horária de 40 horas semanais, sobre o piso anterior, incidindo essa mesma porcentagem aos servidores abrangidos por esta lei, de forma proporcional, sobre a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 2º. O termo inicial para a aplicação do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal basear-se-á no disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011(1º de maio de cada ano).

§ 1º – Os valores referentes aos meses de maio/2023 a agosto/2023 serão pagos de forma parcelada e dissolvidos nos meses de setembro/2023, outubro/2023 e novembro/2023.

§ 2º – Fica assegurado aos Profissionais Técnico Administrativo Educacional de nível Médio profissionalizante o correspondente a 80% do piso salarial dos professores, conforme art. 50, §3°-A da Lei complementar n° 27/2011, alterada pela Lei Complementar n° 103 de 06 de junho de 2022.

§ 3º – Fica assegurado aos profissionais do Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Médio profissionalizante o correspondente a 70% do valor do piso inicial do técnico administrativo Educacional, conforme art. 50, §3°-A, da Lei Complementar n° 27/2011, alterada pela Lei complementar n ° 103 de 06 de junho de 2022.

Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo do Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08 e art. 2º desta lei consta nos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor 14,95% (quatorze, vírgula noventa e cinco por cento) da despesa orçada para o exercício.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 1º de maio de 2023.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 29 de agosto de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Anexos - Junto ao site: www.https://www.campinapolis.mt.gov.br/