DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

“Instaura e classifica a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado Loteamento Urbano Espigão do Leste, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei n. 13.465/2017;

II - o contido no art. 30, §2º da Lei Federal nº 13.465/2017;

III - as peculiaridades locais e regionais deste Município e do Núcleo Urbano Informal Consolidado “Loteamento Urbano Espigão do Leste”;

IV- a predominância por ocupações de baixa renda nas áreas a serem regularizadas.

DECRETA

Art. 1º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S”, para o procedimento de regularização fundiária do “Núcleo Urbano Informal Consolidado Loteamento Urbano Espigão do Leste”, distrito pertencente a este Município, requerido por pessoa jurídica legitimada nos moldes do Artigo 14 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 11, de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), 10 de agosto de 2.023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal