DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT, referente ao exercício financeiro de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, em consonância com o Parecer Prévio Favorável nº 172/2021-TP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara