SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO a mobilização de várias Prefeituras através de seus Gestores, para participarem no próximo dia 30 de agosto (quarta-feira), da manifestação em prol a reivindicações com objetivos comuns que visam o atendimento de pautas importantes, como o aumento de repasses federais e a aprovação de projetos que contribuam para a autonomia dos Municípios;

DECRETA:

Art. 1º Paralisação das atividades administrativas nos órgãos e repartições públicas municipais no dia 30 de agosto de 2023.

Parágrafo único. A paralisação mencionada no “caput” objetiva reivindicar pautas importantes como aumento de repasses federais bem como a aprovação de projetos que contribuam para a autonomia dos Municípios.

Art. 2º O serviço de Coleta de Lixo, Departamento de Águas e Esgoto (DAE), Fundação Hospitalar de Saúde Municipal, a Rede Pública Municipal de Ensino e demais serviços essências não aplicar-se-ão os efeitos do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 29/08/2023 À 29/09/2023.