LEI MUNICIPAL N° 1160/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a utilizar o valor remanescente de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, com base na Emenda Constitucional nº 126/2022 e dá outras providências.”

Luciano napolis Costa, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT Em Exercício, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor remanescente de recursos advindos de transferência da União em forma de auxílio financeiro, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento da Covid-19 com base na Emenda Constitucional nº 126/2022.

Art. 2º - O Valor remanescente é um total de R$ 404.355,52 (quatrocentos e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e será utilizado no fortalecimento a rede de atenção a saúde do município de Pontal do Araguaia na aquisição de equipamentos de fisioterapia, cilindros de oxigênio, aparelho de laboratório e medicamentos de assistêcia farmacêutica, exames de doppler, tomografia, cardiaco, cardiovasculares, entres outros, neurologista e psicólogo.

Parágrafo Único – a utilização do valor remanescente será voltado aos pacientes acometidos pelas sequelas da Covid-19, conforme Plano de Aplicação de Recursos SUS/SMS aprovado pela Resolução nº 14/2023 do Conselho Municipal de Saúde, homologada pela Portaria nº 237/GP/2023.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Agosto de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício