RESOLUÇÃO Nº. 009/2023 - CMAS.
31 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 009/2023 - CMAS.
SÚMULA: Apreciação do projeto executivo PROCAD – SUAS 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
E, considerando a Plenária realizada em 28 de agosto de 2023 (Ata 011/2023).
RESOLVE:
Art. 1º. Os conselheiros APROVAM por unanimidade:
EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCAD SUAS.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.
Peixoto de Azevedo - MT, 29 de agosto de 2023.
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Tamires de Souza Araújo Kaminski
Presidente do CMAS/PAZ
Biênio 2021/2023