ATA DE APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTRÁRIA 2024.

REALIZADA EM 24/08/2022 NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.

As dezenove horas e vinte e cinco minutos, do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, com a participação do Prefeito Sr. Júlio César dos Santos; Secretária de Assistência Social, Sra. Karine Skorsatto Hory; Secretária de Agricultura, Sra. Patrícia Alexandra Sian; Secretário de Finanças, Sr. Jackson Biesdorf; Secretário de Administração, Sr. José Roberto; Secretário de Urbanismo Sr. Valdecir dos Santos; Vereador Vilcellis Gonçalves, ainda com boa participação da população geral, alguns servidores e imprensa local, iniciou-se a apresentação dos slides da Audiência Pública da LDO/2024. Inicialmente o Sr. Sidney Oribes da Assessoria Contábil, ratificou que os convites foram distribuídos aos presidentes de todos os partidos políticos, Presidentes dos Conselhos constituídos, Secretariado em geral, publicado no site da AMM, no Portal Transparência do município, anunciado no rádio e televisão durante vários dias, postado ainda, em mural da prefeitura, foi endereçado oficio à Câmara de Vereadores, Fórum da Comarca local, ao Ministério Público e demais entidades civis constituídas. O apresentador falou da obrigatoriedade de realização das audiências públicas, citando as Leis Federal e Municipal de Acesso a Informação, ainda o artigo 44 da Lei 10.257/2001, citou que o conteúdo básico está previsto no art. 165, §2º, da CF/88, o qual estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, no caso em tela, 2024. Explanou que a LDO dá as diretrizes para a estimativada Receita orçamentária e orienta a fixaçãodo montante de recursos que o governo pretende economizar, para atender as ações priorizadas no exercício. Citou detalhadamente as principais nuances que rege a LDO: 1. traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; 2. autoriza o aumento das despesas com pessoal; 3. regulamenta as transferências a entes públicos e privados e 4. disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, demonstrou na sequencia alguns artigos do anteprojeto de Lei, citou a extensa complexidade da Lei, no entanto, esclareceu com palavras simples para o entendimento dos presentes quea LDO é uma peça que extrai do PPA as metas e prioridades dos exercícios propostos, de 2022-2025, no caso em tela 2024 e traz para a montagem e determinação das regras do Orçamento/2024. Ou seja, a LDO é uma peça de planejamento que é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Detalhou informações acerca dos Anexos que compõem a LDO/2023: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. Apresentou a estrutura administrativa detalhadamente e em seguida os valores que compõem o detalhamento da receita e despesa contida na LDO/2024, condicionante legal para elaboração da peça orçamentária para 2024.Apresentou aos presentes a estrutura administrativa do município e dentro dela todos os órgãos e unidades orçamentárias, as quais promoverão as despesas orçamentária no decorrer do curso do exercício de 2024, tendo uma previsão estimada de receita de Total R$ 75.000.000,00, subdividida em: Impostos e Taxas; Contribuições e Receitas Patrimoniais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; e (-) Deduções receitas previstas em impostos e taxas e ainda, as contribuições ao Fundeb. Receitas de Capital e Operações de Créditos; Alienação de Bens; Transferências de Convênios; Receitas Intraorçamentária – Previap, cuja previsão final com o Previap de R$ 80.000.000,00. Na fixação das despesas, estabeleceu a previsão de Despesas Correntes, subdividido sem despesas com Pessoal e Encargos; Juros e Encargos da Dívida; Despesas de Manutenção e Despesas de Capital, subdivididas em: Investimentos; Amortização de Dívidas e Reserva de Contingência, além das Despesas Intraorçamentária, cuja soma, perfaz R$ 80.000.000,00. Traçou as metas fiscais, como segue Resultado Primário / 2024, Meta do Resultado Primário em R$ 171.000,00; falou também do Resultado Nominal, Soma do Resultado Primário, mais Juros Ativos e deduzidos os Juros Passivos, perfazendo a meta de R$ 1.203.000,00. Previu o Montante da Dívida Consolidada Líquida R$ 2.374.885,76. Riscos Fiscais e Providências: Previsão dos Riscos Fiscais R$ 350.000,00, todos seriam suportados pela contenção de gastos correntes. Renúncia de Receita/Compensação R$ 124.000,00, essas renuncias seriam compensadas com a revisão da Planta Genérica de Valores. Falou ainda acerca da publicação desse material no utilizado na audiência pública e disponibilizado no site da prefeitura para conhecimento da população em geral em: www.apiacas.mt.gov.br/Transparencia e ratificou que esse projeto estará em discussão na câmara de Vereadores dentro de alguns dias, e que, qualquer pessoa poderá fazer recomendação e sugestão nessa faze antes da aprovação do Projeto de Lei.Na sequência abriu a palavra aos presentes que houve algumas perguntas relevantes, que foram respondidas pelo próprio prefeito, acerca da construção da Estação de Tratamento de Água e instalação de água no setor pioneiro com recursos próprios, bem como a pavimentação asfáltica.Insistiu novamente com os presentes e aos internautas que acessem o site Portal Transparência e deixem seu recado na ouvidoria: www.apiacas.mt.gov.br/Ouvidoria. Convidou o Prefeito para as palavras finais de agradecimento e encerramento da sessão, o qual agradeceu grandemente a presença de todos e insistiu para que sempre participem dos eventos e que cobrem os vereadores, secretários, a própria vice e também a ele, os resultados da administração. E as20h48, deu-se por encerrada a sessão de audiência pública do Projeto de Lei da LDO/2024. E eu Maria Elicielma Matias Castro ________________________ lavrei a presente ata que vai por mim e pelos demais presente assinada, em lista anexa.