Lei n.º 637 de 27 de julho de 2023

Altera a redação da Lei Municipal n.º 210, de 05 de maio de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências.

Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 210, de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,21% (vinte inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio do custo administrativo estabelecido em 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) na avaliação atuarial.

b) 6,21% (seis inteiros e trinta e vinte e um centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 36 (trinta e seis) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 03 de agosto de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal