LEI N. 1.426, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
31 de Agosto de 2023
LEI N. 1.426, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 840.650,00 (Oitocentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 87 | |
| Órgão | 04 | Secretaria m. de Educação, Esporte /L. Tur. E Cul |
| Unidade | 002 | Sec. Adjunta de Turismo e Cultura. |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2156 | Canabrava Multicultural |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 840.650,00 | Oitocentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta reais |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 840.650,00 (Oitocentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 435 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2168 | Acelera Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 136.584,00 | Cento e Trinta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais |
| Código Reduzido | 436 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2168 | Acelera Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 71 | |
| Órgão | 04 | Secretaria m. de Educação, Esporte /L. Tur. E Cul |
| Unidade | 002 | Sec. Adjunta de Turismo e Cultura. |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 1069 | Construção da Orla da Represa |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 38.650,00 | Trinta e oito mil seiscentos reais |
| Código Reduzido | 437 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2168 | Acelera Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 347.203,00 | Trezentos e Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Três Reais |
| Código Reduzido | 438 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2168 | Acelera Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 63.000,00 | Sessenta e Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 449 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2170 | Em dia com Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 442 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2169 | Canabrava Fácil do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 443 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2169 | Canabrava Fácil do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.000,00 | Vinte e sete mil reais |
| Código Reduzido | 451 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2171 | Qualifica Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.213,00 | Trinta e Três Mil e Duzentos e Treze Reais |
| Código Reduzido | 453 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2172 | Receita que dá certo Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | 454 | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. Des. Econômico Comercio e Trabalho |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento econômico do Município. |
| Projeto Atividade | 2172 | Receita que dá certo Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 095, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 095, de 28 de Agosto de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias” em 29 de Agosto de 2023.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 126/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.426, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.426, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.426, de 30 de agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 30 de Agosto de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal