LEI N. 1.427, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL MIGUEL MARTINS DOS SANTOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º Fica criada a Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte, denominada Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos”, como patrimônio cultural do Município de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. A Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte será subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, tendo como finalidade principal, representar nosso Município em solenidades oficiais, bem como participar de festividades e comemorações de entidades particulares, festas de caráter cívico, competições e apresentações de bandas e fanfarras dentro ou fora de nosso Município.

Parágrafo Primeiro - O funcionamento da Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte poderá ser de regulamentado por DECRETO do Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo Segundo - É vedada a utilização Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.

Art. 3º. Serão admitidos para integrar a Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte, estudantes de ambos os sexos provenientes de qualquer entidade de ensino situada em nosso Município.

Art. 4º. A Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte será composta por 01 (um) Maestro, 01 (um) Regente Assistente, 01 (um) Coreógrafo, 02 (dois) Monitores Técnicos e Alunos.

§1º São atribuições dos componentes da equipe da Fanfarra Municipal de Canabrava do norte: a) Maestro – Profissional responsável por reger, dirigir, coordenar e liderar as atividades musicais realizadas com todo o corpo musical, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Fanfarra Municipal e supervisionar os monitores. O profissional deverá comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos.

b) Regente Assistente – Profissional responsável por auxiliar na direção, coordenação e liderança das atividades artísticas realizadas com todo o corpo musical, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Fanfarra Municipal e supervisionar os monitores;

c) Coreógrafo – Profissional responsável por dirigir, coordenar e liderar as atividades artísticas realizadas com todo corpo coreográfico, ensinando um ou mais estilos de dança, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação. Dentre suas tarefas, incluem observa as capacidades e potencialidades físicas e artísticas dos integrantes, bem como explicar e demonstrar técnicas e métodos de movimento do corpo, com vista a desenvolver as suas capacidades técnicas expressivas, além disso, poderá transmitir conhecimentos teóricos. Ao profissional cabe a responsabilidade de toda a parte coreográfica da corporação, como criação e execução das peças não apenas com o corpo coreográfico, mas também com o corpo musical;

d) Monitores Técnicos – Profissionais responsáveis em lecionar aulas teóricas e práticas para as sessões da corporação de forma exclusiva. Enquanto monitores, estes deverão ser integrantes do corpo musical da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte. A idade mínima dos monitores será de 16 (dezesseis) anos e deverão comprovar ser estudantes ou terem concluído seus estudos regulares; e) Alunos Componentes da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte – As funções desses consistem em manter perfeita disciplina nos ensaios e apresentações; obedecer as determinações de toda a Direção da corporação; respeitar os colegas nos ensaios e apresentações; zelar por todo material da corporação, sob pena de incorrer em penalidade; comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, no mínimo, aos horários de ensaios e apresentações e ser rigorosamente pontual com os horários estabelecidos; levar ao conhecimento do Maestro qualquer tipo de reclamação ou fato para que estes tomem as devidas providências; não fazer uso de instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral sob sua guarda em apresentações estranhas à Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte ou cedê-los a terceiros, sob pena de incorrer em penalidade;

§2º. O Maestro, Regente Assistente, Coreógrafo e Monitores Técnicos serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo, se de interesse, ser renovado.

Art. 5º. Os uniformes, instrumentos musicais e acessórios em geral utilizados pelos integrantes da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte serão disponibilizados pela Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Turismo do Município de Canabrava do Norte.

Art. 6º. A função dos membros da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte, considerada relevante, será prestada de forma voluntária sem qualquer ônus para os cofres municipais.

Parágrafo único. Por ter natureza voluntária, a prestação dos serviços que trata o caput deste artigo desconfiguram-se da relação trabalhista, previdenciária, ou afins, não cabendo portanto, ao voluntário(a) qualquer remuneração ou ressarcimentos pelos serviços prestados.

Art. 7º. A Fanfarra Municipal “Miguel Martins dos Santos” de Canabrava do Norte, quando convidada a participar de festividades em comemorações de entidades particulares, festa de caráter cívico e apresentações dentro e fora do Município poderá receber a título de custeio transporte (ida e volta), alimentação, hospedagem, exceto cachês, despendidos pelo solicitante da apresentação.

Art. 8º. Caberá à Prefeitura Municipal, proporcionar local adequado à realização de ensaios.

Art. 9º. Os bens da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte adquiridos pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte ou doados por órgãos afins serão registrados em livros próprios, sendo que os mesmos também serão registrados como patrimônio público.

Parágrafo único. Caberá a Prefeitura Municipal, a manutenção e a aquisição do Patrimônio da Fanfarra Municipal de Canabrava do Norte, bem como, a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual conforme relatório apresentado pela Diretoria Administrativa da Corporação, obedecidos os critérios públicos.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária proveniente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 090, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL MIGUEL MARTINS DOS SANTOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 090, de 14 de Agosto de 2023, que “Dispõe sobre a criação e denominação da Fanfarra Municipal Miguel Martins dos Santos do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 126/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.427, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.427, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.427, de 30 de agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de Agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal