LEI N. 1.428, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE CANABRAVA DO NORTE — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica denominada de RUA SIMIONES ANTÔNIO REZENDE a rua sem denominação, localizada entre a chácara n. 06 e a quadra n. 01, do Residencial Renascer.

Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de Agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 091, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE CANABRAVA DO NORTE — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o PROJETO DE LEI N. 091, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que Dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte - MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 126/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.428, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.428, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.428, de 30 de agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de Agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal