LEI N. 1.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
31 de Agosto de 2023
LEI N. 1.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 689.211,00 (Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Onze Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 43 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e implantação do paço municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalação |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferências da União Ref. À Cessão Onerosa – Pré-sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 35.711,00 | Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Onze Reais |
| Código Reduzido | 52 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.35.00 | Serviços de Consultoria |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 54 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 163.099,20 | Cento e Sessenta e Três Mil e Noventa e Nove Reais e Vinte Centavos |
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2146 | Gestão Informação Para todos Canabravense |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00 | Serviços de Tecn. da inf. e Com.- Pesssoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.400,80 | Trinta Mil e Quatrocentos Reais e Oitenta Centavos |
| Código Reduzido | 148 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 350.000,00 | Trezentos e Cinquenta Mil Reais |
| Fonte de Recursos | 1.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 689.211,00 (Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Onze Reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 42 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1019 | Aq.de Equip. e Mat. Permanente – Administração |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 45 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1085 | Aquisição de Terreno – P/Extração de Jazida |
| Elemento Despesa | 44.90.61.00 | Aquisição de Imóveis |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 69.500,00 | Sessenta e Nove Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 50 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 53 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 56 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 28.000,00 | Vinte e Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | 59 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2145 | Gestão Capacitar Melhor Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois Mil Reais |
| Código Reduzido | 60 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2145 | Gestão Capacitar Melhor Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 63 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2179 | Parceria CONSEG |
| Elemento Despesa | 33.90.43.00 | Subvenções Sociais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis Mil Reais |
| Código Reduzido | 68 | |
| Órgão | 03 | Secretaria m. De adm. Planej. E finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestao + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2117 | Amortização da Divida Publica |
| Elemento Despesa | 46.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 68.000,00 | Sessenta e Oito Mil Reais |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferências da União Ref. À Cessão Onerosa – Pré-sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 35.711,00 | Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Onze Reais |
| Código Reduzido | 146 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 450.000,00 | Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 092, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o PROJETO DE LEI N. 092, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 126/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.429, de 30 de agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 30 de Agosto de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal