HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Concurso Público Municipal Edital nº. 002/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 008/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipais do Estado de Mato Grosso Ano XIV nº. 3232 de 22/05/2019 homologado via Decreto nº.162 de 07/06/2019, prorrogado mediante Decreto nº. 060 de 02/02/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XVI nº. 3671 de 18/02/2021;

CONSIDERANDO o artigo 41, da Constituição Federal de 1988; a Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; Lei Complementar nº 163 de 2012; Lei Ordinária nº 3424/2010; Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676 de 2011, Decreto nº 362/2011;

CONSIDERANDO que a servidora abaixo relacionada concluiu os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011;

CONSIDERANDO os termos do memorando nº 28.620/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a estabilidade da servidora efetiva aprovada no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressada no ano de 2020, que completou o estágio probatório e que cumpriu as 04 (quatro) avaliações, conforme tabela abaixo:

MATRÍCULA	SERVIDOR	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE CONCLUSÃO	CARGO	MÉDIA	DESCRIÇÃO DO RESULTADO DA MÉDIA FINAL
12850	GRAZIELLE VASSOLER GARCIA	18/03/20	26/04/23	PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H	50	EXCELENTE SERVIDOR

Art. 2º A servidora atendeu aos requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, se tornando estável no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária nº 3424/2010, de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de conclusão do estágio probatório da servidora, conforme tabela acima.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração