TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: estabelece a Lei 8.666/93, lavra o presente Termo de Dispensa de Licitação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL PARA A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARA ATENDER A 7ª EXPOALTO 2023”,diretamente com a Empresa: ““Z.M.C JUNIOR LTDA Inscrito no CNPJ: 49.752.059/0001-25”, localizada na Rua Joaquim Murtinho, Nº 393, Bairro Centro, Alto Paraguai/MT Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 8.666/93,que dispõe sobre o “Art. 24 inciso II. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 30 de agosto de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT