PORTARIA N.689/2023/GAPRE, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESPECIAL – GPEE, DENOMINADO 8ª EXPOBRAVA – FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SE REALIZAR NOS DIAS 31/08/2023 A 03/09/2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, X e XXX, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 44º e 45º, da Lei Complementar Municipal n. 012/2021, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, instituiu no âmbito deste Município, a Gratificação por Participação em Evento Especial - GPEE, a ser atribuída aos servidores públicos que desempenham atividades na organização e execução de eventos, a serem, realizado pelo Poder Executivo Municipal, considerado de relevante interesse público, como participação em mutirões como: campanha de vacinação, campanhas de prevenção (dengue, Chikungunya, febre amarela, Covid-19, entre outras situações de epidemia); participação em eventos culturais como: concurso de músicas, teatros, danças e temporada de praias, festejos de São João Batista, entre outras; participação em Jogos Municipais e Regionais e representação do Município em Eventos;

CONSIDERANDO que cada Secretaria Municipal é a responsável pela seleção e indicação dos servidores que irão atuar no referido evento, bem como, no acompanhamento e fiscalização do desempenho dos mesmos;

CONSIDERANDO que os servidores envolvidos farão jus a uma gratificação, por dia de participação no evento, nos valores estabelecidos no artigo 30º, da presente lei complementar n. 012/2021

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Gratificação por Participação em Evento Especial - GPEE, aos servidores públicos que desempenharão atividades na organização e execução da 8ª Expobrava – Feira de Desenvolvimento Econômico, atuando no preparo de refeições que serão servidas ao decorrer do evento, a se realizar nos dias 31/08/2023 a 03/09/2023 em Canabrava do Norte - MT, no percentual de 5% sobre seu salário base (Nível 1, classe A), a serem pagos, na folha de pagamento do mês de SETEMBRO de 2023, aos servidores EFETIVOS, abaixo mencionados:

NOME SERVIDOR	MATRÍCULA FUNCIONAL	ÓRGÃO
HELENA MARIA DA SILVA BARBOSA	0497	SMASH
FERNANDA ALVES DE SOUZA	2490	SMEELTC

Art. 3º. Dê ciência a Gerência de Recursos Humanos para as providências de praxe, na geração da Gratificação por Participação em Evento Especial – GPEE, aos servidores efetivos mencionados e na abonação da falta ao serviço, aos servidores público municipal, nomeado, contratado ou terceirizado.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente) ¹

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal