DECRETO Nº 048/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra - MT, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , e;

CONSIDERANDO o disposto no Carta Magna, art.158, inciso I, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal no que concerne à retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de Planalto da Serra-MT.

DECRETA:

Art. 1º - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023.

Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

§ 1º - As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil da publicação deste decreto, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 3º- As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei Nº 9.532 de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos anexos I, II ou III, como for o caso, para fins de não retenção do IR na fonte.

§ 4º - As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal Nº 10.833, de 2003.

Art. 3º - A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 1º, inclusive convênios com o terceiro setor.

Parágrafo único - Em relação às novas contratações, a partir da vigência deste Decreto, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º, devem adequar os editais e minutas- padrão dos contratos administrativos.

Art. 4º - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto emitir notas fiscais, faturas ou recibos com observância as regras de retenção disposta na Instrução Normativa RFB n 1.234/2012, em especial às disposições que se referem às retenções na fonte de IR, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos mencionados nos incisos do art. 3º, deste Decreto Municipal.

Parágrafo único – Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não seja possível a substituição a retificação por meio de carta de correção para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto Municipal.

Art. 5º - Em obediência ao princípio da simetria, aplicam-se aos pagamentos de rendimentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais as alíquotas do IR estabelecidas no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/96 e da IN/RFB Nº 1.234/2012.

Parágrafo único - O IR deverá ser retido considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo I da IN/RFB Nº 1.234/2012 (publicada pela Receita Federal do Brasil) e, suas atualizações.

Art. 6º - As retenções efetuadas na forma estabelecida por este decreto deverão ser informadas na DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com o código de receita 6256, com o objetivo estabelecidas por ato normativo da Secretaria da Receita Federal:

I. Os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação federal específica; II. O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; III. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; IV. Os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial, no caso de beneficiário pessoa física; V. Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Art. 7º - É de responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos ao trabalho assalariados, de pessoas físicas prestadoras de serviço e em ações judiciais trabalhistas.

Art.8º-É de responsabilidade do Departamento Municipal de Finanças, Tesouraria e Contabilidade a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos a contratos com pessoa jurídica.

Art. 9º - Aplicam-se as normas federais e da Receita Federal do Brasil pertinentes a arrecadação, retenção e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, ao imposto que trata o inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 28 de Agosto de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal