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Pref. Ribeirãozinho

“Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e instituí o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, dá outras providências”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. ..................................................................................................................

(...)

IV - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

V - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente conforme a tabela de Financiamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho/MT, 30 de Agosto de 2023.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(11.362.034,27)

1

2023

(11.649.982,37)

(287.948,10)

556.739,68

268.791,58

4,90%

5.485.542,40

2

2024

(11.821.237,11)

(171.254,74)

570.849,14

399.594,40

7,21%

5.540.397,82

3

2025

(11.815.444,71)

5.792,41

579.240,62

585.033,02

10,45%

5.595.801,80

4

2026

(11.798.152,65)

17.292,05

578.956,79

596.248,84

10,55%

5.651.759,82

5

2027

(11.768.582,45)

29.570,21

578.109,48

607.679,69

10,65%

5.708.277,42

6

2028

(11.725.913,31)

42.669,13

576.660,54

619.329,67

10,74%

5.765.360,19

7

2029

(11.669.280,06)

56.633,25

574.569,75

631.203,00

10,84%

5.823.013,79

8

2030

(11.597.770,83)

71.509,24

571.794,72

643.303,96

10,94%

5.881.243,93

9

2031

(11.510.424,69)

87.346,14

568.290,77

655.636,91

11,04%

5.940.056,37

10

2032

(11.406.229,21)

104.195,48

564.010,81

668.206,29

11,14%

5.999.456,94

11

2033

(11.284.117,79)

122.111,42

558.905,23

681.016,65

11,24%

6.059.451,50

12

2034

(11.142.966,97)

141.150,82

552.921,77

694.072,60

11,34%

6.120.046,02

13

2035

(10.981.593,50)

161.373,46

546.005,38

707.378,84

11,44%

6.181.246,48

14

2036

(10.798.751,40)

182.842,10

538.098,08

720.940,19

11,55%

6.243.058,94

15

2037

(10.593.128,70)

205.622,70

529.138,82

734.761,52

11,65%

6.305.489,53

16

2038

(10.363.344,18)

229.784,52

519.063,31

748.847,82

11,76%

6.368.544,43

17

2039

(10.107.943,87)

255.400,31

507.803,86

763.204,18

11,87%

6.432.229,87

18

2040

(9.825.397,35)

282.546,52

495.289,25

777.835,76

11,97%

6.496.552,17

19

2041

(9.514.093,97)

311.303,39

481.444,47

792.747,86

12,08%

6.561.517,69

20

2042

(9.172.338,74)

341.755,23

466.190,60

807.945,83

12,19%

6.627.132,87

21

2043

(8.798.348,17)

373.990,57

449.444,60

823.435,17

12,30%

6.693.404,20

22

2044

(8.390.245,77)

408.102,40

431.119,06

839.221,46

12,41%

6.760.338,24

23

2045

(7.946.057,41)

444.188,35

411.122,04

855.310,39

12,53%

6.827.941,62

24

2046

(7.463.706,45)

482.350,96

389.356,81

871.707,77

12,64%

6.896.221,04

25

2047

(6.941.008,56)

522.697,89

365.721,62

888.419,51

12,76%

6.965.183,25

26

2048

(6.375.666,35)

565.342,21

340.109,42

905.451,63

12,87%

7.034.835,08

27

2049

(5.765.263,72)

610.402,63

312.407,65

922.810,28

12,99%

7.105.183,43

28

2050

(5.107.259,93)

658.003,79

282.497,92

940.501,72

13,11%

7.176.235,27

29

2051

(4.398.983,35)

708.276,58

250.255,74

958.532,32

13,22%

7.247.997,62

30

2052

(3.637.624,94)

761.358,41

215.550,18

976.908,59

13,34%

7.320.477,60

31

2053

(2.820.231,41)

817.393,54

178.243,62

995.637,16

13,47%

7.393.682,37

32

2054

(1.943.697,97)

876.533,44

138.191,34

1.014.724,78

13,59%

7.467.619,20

33

2055

(1.004.760,84)

938.937,13

95.241,20

1.034.178,33

13,71%

7.542.295,39

34

2056

10,72

1.004.771,55

49.233,28

1.054.004,83

13,84%

7.617.718,34

35

2057

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar