A Comissão Organizadora do Processo de Seleção de Estagiários designada pela Portaria 215/2023, reunida em colegiado nesta data para análise do seguinte recurso:

RECURSO:

Candidata: Andressa Da Silva Vieira

Conforme a lei EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Sendo assim a A legislação permite a realização de estágio nos dois últimos anos da graduação e posteriormente à conclusão desta, sem limite máximo de duração. Pelo texto, o período de dois anos de estágio valerá como exercício de atividade jurídica a contar a partir da colação de grau no curso.

RESPOSTA:

A princípio vale esclarecer que o estágio remunerado oferecido pela Prefeitura de Mirassol d’Oeste é regido pela Lei 11788/08, pela Lei Municipal 1409/17, pelo Decreto 4458/23 e pelo seu Edital. Tais normas tem por exigência que o estudante esteja matriculado em instituições de ensino. Além disso, ambas as leis citadas exigem ainda que seja firmado Termo de Compromisso de Estágio entre as instituições. Portanto, trata-se de um ato educativo escolar.

Já a Lei 8906/94, Art. 9º, citada pela candidata, indica os requisitos para a inscrição do estagiário em quadro especifico da OAB. Por ser um estágio profissional, a instituição de ensino não é parte conforme seu Art. 30. Neste mesmo artigo há ainda a obrigação de celebração de convênio entre a entidade que receberá o estagiário e a OAB. Convenio este não existente no município.

RESULTADO: INDEFERIDO

DATA: 30/08/2023

Bruno Vilas Boas Panaro Leite - Presidente

Patrícia De Carvalho Melquiades- Membro

Marcio Pereira - Membro