CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FELIZ NATAL - MT

PARECER Nº 001/2023

Feliz Natal/MT, 30 de agosto de 2023.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Feliz Natal/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal 10.172 de 09/01/2001 e a Portaria Municipal N° 233/2023 de 19/06/2023;

Considerando a Resolução CNE/CP N°2 de 22 de dezembro N°2 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;

Considerando o Parecer Orientativo Conjunto n° 001/2018-CEE-MT, relativo ao currículo de Referência para o Território Mato-grossense, produzido pelo Conselho Estadual de Educação-CEE, em colaboração com a União dos Conselhos Municipais de Educação-UNCME/MT;

Considerando a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares para se adequarem ao Currículo Referência de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1° - Manter a adesão do Currículo Referência de Mato Grosso no Município de Feliz Natal/MT.

Parágrafo Único. A Homologação será realizada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Feliz Natal/MT.

(Original assinado)

Sônia Mara Fantin

Presidente do CME

Portaria Municipal n°233/2023