“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE FELIZ NATAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar 003/2007 e Lei Complementar 009/2008, com suas alterações dadas pela Lei Complementar 019/2012;

Considerando a Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;

Considerando o Parecer Orientativo Conjunto n° 001/2018-CEE-MT, relativo ao Currículo de Referência para o Território Mato-grossense, produzido pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, em colaboração com a União dos Conselhos Municipais de Educação-UNCME/MT;

Considerando a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares para se adequarem ao Currículo Referência de Mato Grosso;

Considerando o Parecer n° 001, de 25 de abril de 2022, que aprovou a adesão do Currículo Referência de Mato Grosso no Município de Feliz Natal.

RESOLVE:

Art. 1°- Homologar a adesão ao Currículo Referência de Mato Grosso no Município de Feliz Natal, que foi construído em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, sem alterações.

Art. 2° - O Currículo Referência de Mato Grosso passou a vigorar em todas escolas da Rede Municipal de Feliz Natal, desde o início do ano letivo de 2022

(Original assinado)

JULIANA MAZEI SILVA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Portaria Municipal nº 360/2022