REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas em Lei Municipal nº 744/2021, alterada pela Lei n° 881/2023; e

CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei nº 744/2021, que “Dispõe sobre organização do Conselho Municipal de Educação e seu funcionamento através de seu Regimento Interno”;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Feliz Natal-MT, 30 agosto de 2023.

(Original assinado)

SONIA MARA FANTIN

Presidente do Conselho Municipal de Educação

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TÍTULO I - DO CONSELHO COMO ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA.

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Seção I – Da Definição

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação terá sua organização descrita no presente regimento e na sua lei de criação.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação de Feliz Natal foi criado pela Lei Nº. 012/97 de 04 de março de 1997, sancionada pelo Prefeito Municipal, alterada pela Lei Municipal 348/2011, revogadas pela Lei Municipal n°744/2021, e alterada pela Lei n°881/2023.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação (CME) será vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação (CME) de Feliz Natal é órgão de decisão colegiada, integrante da rede municipal de ensino com funções consultivas, fiscalizadora, deliberativa e normativa e mobilizadora, atuando como mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, na discussão, elaboração e implementação de políticas públicas municipais de Educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade e tem representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil organizada.

Seção II – Da Finalidade e Competência

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação de Feliz Natal tem por finalidade assegurar aos grupos representativo da sociedade civil e o poder executivo, o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para educação municipal de Feliz natal – MT, com objetivo elevar a qualidade na educação.

Artigo 5º - Além das atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal é de sua competência:

a) Estabelecer parâmetros nos termos da lei para: I – Educação Infantil, Ensino Fundamental e as Modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação especial e Educação Indígena; b) Atuar na definição de políticas municipais de educação, organização, elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, que contém a proposta educacional do município; c) Elaborar e aprovar seu regimento interno; d) Propor medidas ao poder público para melhoria do fluxo e do rendimento escolar, partindo da realidade educacional do município; e) Emitir pareceres sobre assuntos educacionais que lhe forem submetidos, seja pelo poder executivo, legislativo ou por entidades de âmbito municipal; f) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em se tratando de educação; g) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente; h) Zelar pela universalização da escola básica; i) Manter intercâmbio com os conselhos Federal e Estadual de Educação; j) Acompanhar elaboração e alteração do regimento dos estabelecimentos de ensino; k) Aprovar o calendário escolar e acompanhar o seu cumprimento durante o ano letivo; l) Promover sindicâncias por meio de comissões especiais em estabelecimentos de ensino sempre que julgar conveniente, tendo em vista o fiel cumprimento das leis de ensino; m) Adotar, propor modificações ou medidas que objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino;

Artigo 6º -O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, sendo 7 (sete) membros titulares com seus respectivos suplentes, indicados por seus segmentos e nomeados por ato do Prefeito Municipal e de acordo com a Lei Municipal nº 744/2021 e 881/2023.

1º - Os membros do conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I – Membros:

a) 01(um) representante da secretaria municipal da educação; b) 01(um) representante dos diretores das unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; c) 01(um) representante dos pais de alunos da educação básica; d) 01(um) representante dos professores da rede municipal de educadores; e) 01(um) representante dos servidores não docentes das escolas. f) 01(um) representante dos alunos da educação básica pública; g) 01(um) representante da Associação das Industrias madeireiras de Feliz Natal.

3º - O presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado em plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

4º - Cabe ao presidente do Conselho municipal de Educação, no prazo de 60(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do conselho.

5º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

6º - Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Prefeito.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Seção I – Do Conselho

Artigo 7º - O mandato de cada membro efetivo ou suplente será de 02 (dois) anos, com direito à recondução por igual período.

§ 1º - Ao final do mandato, os conselheiros poderão ser reconduzidos por igual período.

§ 2º - A recondução se dará através de eleição pelo próprio conselho e retificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com este regimento.

Seção II – Da Competência dos Membros do Conselho

Artigo 8º - É de competência dos membros do Conselho:

I – Comunicar previamente a impossibilidade eventual de participar nas reuniões do Conselho à Secretária Executiva e quando a ausência for mais de uma reunião deverá solicitar licença ao Conselho. Em ambos os casos assumirá o seu suplente, que deverá ser convocado pelo Presidente.

II – Solicitar com antecedência e através de ofício a participação de pessoas que possam contribuir com informações relacionadas com a pauta das reuniões. A pessoa convidada só terá direito ao uso da palavra.

III – Encaminhar cópia do ofício de solicitação à secretária executiva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

IV – Debater a matéria em discussão, constantes na pauta dos trabalhos, inclusive as suas próprias.

V – Votar matérias constantes da pauta das reuniões.

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário (a) Executivo (a).

VII – Estudar e relatar individualmente ou em comissão, os processos que lhe forem atribuídos.

VIII – Pedir vistos de processos, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

IX – Propor temas e assunto à deliberação do plenário.

TÍTULO II – DO CONSELHO E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I – Órgão de decisão colegiada (plenário).

II – Órgão de direção superior (presidente).

III – Órgão de assessoramento superior (secretário executivo e relator).

CAPÍTULO II – ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I – Do Plenário

Artigo 10º - O plenário do conselho municipal de educação é constituído pelos membros titulares.

Artigo 11º - O plenário estará decidindo pelo voto as questões estudadas.

Artigo 12º - O Plenário deverá reunir-se trimestralmente, ou quando solicitado pelo presidente do conselho ou ainda por 2/3 dos membros do conselho, quantas vezes for necessário.

Artigo 13º - O quorum mínimo para reunião em plenário é de 50% (cinquenta) mais 1(um) membro, em primeira instância.

Artigo 14º - O quorum mínimo para quaisquer ato de cunho decisivo deverá ser de 60% (sessenta) dos membros do conselho.

Paragrafo Único - Só haverá votação com menos membros do que o mencionado por razões de urgência de aprovação do ato.

Seção II – Da Reunião do Plenário

Artigo 15º - O plenário do conselho municipal de educação, reunir-se-á em caráter ordinário trimestralmente, em local a ser definido pelo presidente.

Parágrafo 1º - A reunião extraordinária será realizada no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da convocação.

Parágrafo 2º - Deverá constar no pedido oficial de convocação extraordinária a pauta dos trabalhos.

Parágrafo 3º - Somente será incluída na pauta dos trabalhos, matérias em que o secretário (a) executivo (a) for cientificado.

Artigo 16ª - As reuniões do plenário serão públicas salvo em decisão contra de 2/3 (dois terços) do plenário.

Artigo 17º - A pauta das reuniões ordinárias será comunicada aos conselheiros com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Artigo 18º - As reuniões do conselho durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos não podendo, entretanto, exceder a 02 (duas) horas continuas, salvo decisão em contrário do plenário.

Artigo 19º - Por motivo relevante, quando não se tratar de matéria urgente, poderão ser transferidos para a reunião seguinte os assuntos já incluídos em pauta.

Artigo 20º - Os assuntos adiados na forma do parágrafo anterior terão preferência para discussão e votação, na pauta do dia da reunião seguinte.

Parágrafo Único – Todos os assuntos de relevância à educação devem ser registrados em ata.

Artigo 21º - Qualquer conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para decisão dos assuntos da pauta dos trabalhos ou pedir adiantamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas podendo o plenário atendê-las ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vistas do assuntos como dispõe o presente regimento.

Artigo 22º - As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outro não podendo o presidente negar a palavra ao conselheiro que solicitar para este fim.

Artigo 23º - As reuniões poderão ser suspensas pelo presidente por conveniência, falta de quorum para votação ou por outros motivos que importam essa medida.

Artigo 24º - A ausência do conselheiro em 03 (três) reuniões sucessivas sem justificativas implicará na exclusão desse representante, devendo o presidente notificar à sua entidade para posterior substituição.

Artigo 25º - Nas reuniões do plenário será obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:

I. Conferência do “Quorum” pelo secretário(a) executivo(a), abertura da seção e instalação pelo presidente. II. Leitura, discussão, votação e assinatura da ata de reunião. III. Leitura da pauta de matéria em regime de urgência. IV. Discussão e votação das matérias constantes da pauta. V. Comunicação dos expedientes recebidos. VI. Assuntos de ordem geral (palavra livre). VII. Encerramento.

Parágrafo 1º - A verificação da presença dos conselheiros para efeitos de determinação de “Quorum”, será feita através de lista de presença.

Parágrafo 2º - Só poderá participar e votar nas reuniões do plenário apenas 01 (um) representante de cada instituição ou entidades civis e o conselheiro que se retirar antes do término, não poderá ser substituído.

Artigo 26º - É fornecido a qualquer conselheiro a concessão de vistos de matérias ainda não julgadas, por prazo fixado pelo presidente.

Parágrafo Único – Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos conselheiros.

Artigo 27º - Qualquer conselheiro poderá apresentar emendas às matérias em pauta, apoiada pela maioria simples dos conselheiros presentes.

Artigo 28º - Os debates obedecerão as seguintes normas:

I. A nenhum conselheiro será permitido falar sem pedir a palavra. II. Cada conselheiro só poderá falar uma vez pelo tempo de três minutos no debate de cada matéria em discussão, prorrogável por outros três minutos, a critério do presidente, com direito a réplica. III. O autor da matéria em discussão, sempre que necessário poderá intervir nos debates para prestar novos esclarecimentos durante o prazo concedido pelo presidente. IV. Os esclarecimentos de que trata o inciso poderão também ser prestado pela secretária executiva e membros das comissões especiais. V. A critério do presidente o conselheiro que já tiver utilizado a palavra, poderá fazê-lo normalmente em caráter excepcional.

Artigo 29º - Em qualquer fase de discussão, o conselheiro poderá solicitar a retirada da matéria constante da pauta ficando a critério do plenário deferir o pedido.

Parágrafo 1º - O presidente indeferirá o pedido de retirada da matéria constante da pauta, ficando a critério do plenário deferir o pedido.

Parágrafo 2º - A retirada da matéria da pauta implicara obrigatoriamente na sua reunião subsequente, revisada pela secretária executiva.

Artigo 30º - Se algum conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado de votação proclamada, poderá requerer verificação independente de aprovação de plenário.

Artigo 31º - As atas redigidas depois de aprovados pelo plenário e assinadas pelo presidente e pela secretária executiva, serão arquivadas na secretaria executiva do CME (Conselho Municipal de Educação).

Artigo 32º - Qualquer dúvida relacionada com a discussão da matéria considerar-se-á “questão de ordem”.

CAPÍTULO III – DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.

Artigo 33º - O Conselho municipal de Educação será administrado por um presidente eleito entre seus membros.

Artigo 34º - Será escolhido entre os membros do conselho um Vice-Presidente que atuará em caso de impedimento da função do Presidente.

Artigo 35º - Compete ao presidente do CME (Conselho Municipal de Educação):

I – Convocar as reuniões, estabelecer as pautas de trabalhos;

II – Suspender reuniões anteriormente convocadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se julgar conveniente, exceto das convocadas diretamente pelo plenário do conselho.

III – Convocar as reuniões extraordinárias.

IV – Presidir as reuniões do plenário do conselho cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário.

V – Convidar para participar das reuniões do Plenário pessoas que possam contribuir com as informações relacionadas aos termos constantes na pauta.

VI – Designar secretário (a), na ausência do secretário (a) executivo (a).

VII – Ordenar o uso da palavra.

VIII – Estabelecer datas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

IX – Fazer advertência para assegurar o bom andamento dos trabalhos.

X – Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo sempre que necessário.

XI – Receber, despachar e encaminhar as correspondências papéis e expedientes endereçados ao conselho ou deste emanados.

XII – Submeter à apreciação do plenário relatório.

XIII – Zelar pelo cumprimento do presente regimento.

XIV – Encaminhar ao presidente do Conselho Estadual de Educação, exposição de motivos e informações de matéria de competência do CME (Conselho Municipal de educação).

XV – Proclamar os resultados das reuniões do Plenário e dos atos votados.

CAPÍTULO IV – DO ORGÃO DE ACESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I – Da Estrutura

Artigo 36º - O conselho Municipal de Educação contará com uma secretária executiva.

Artigo 37º - O secretário (a) executivo (a) será nomeado pelo presidente do CME (Conselho Municipal de Educação).

Artigo 38º - A secretário (a) executivo (a) será também o relator (a) do conselho.

Artigo 39º - Em caso de necessidade o presidente nomeará um auxiliar temporário para secretário (a) executivo (a).

Seção II – Da competência do Secretário (a) Executivo (a)

Artigo 40º - Compete ao secretário (a) executivo (a) do CME (Conselho Municipal de Educação):

a) Receber e encaminhar ao plenário do conselho todos os documentos e expedientes de competência deste;

b) Emitir pareceres e instruir os processos para o plenário do conselho;

c) Assessorar os Conselheiros;

d) Elaborar a pauta da reunião plenária;

e) Encaminhar para os conselheiros os avisos de reuniões extraordinárias, obedecendo aos prazos estabelecidos neste regimento;

f) Encaminhar ao conselheiro, documentos relacionados com a pauta da reunião extraordinária, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

g) Verificar “Quorum” no início de cada reunião do plenário;

h) Redigir as atas das reuniões do plenário lançadas em livros próprios, assinados pelos membros do CME (Conselho Municipal de Educação);

i) Proceder ao arquivamento das atas depois de aprovadas pelo plenário e assinadas pelo presidente e pelo secretário (a) executivo (a);

j) Controlar o arquivamento de todos os documentos do conselho;

k) Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

Seção III – Da Distribuição e Estudo dos Processos

Artigo 41º - Os processos submetidos à apreciação do CME (Conselho Municipal de Educação) serão encaminhados através de sua secretária executiva, onde serão instruídos do ponto de vista jurídico e administrativo e em seguida após apreciação pelo presidente distribuídos aos conselheiros.

I – Para instrução do processo deverá o Secretário (a) executivo (a) solicitar dos órgãos competentes os elementos julgados necessários.

II – Para o fornecimento dos elementos referidos no inciso anterior, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias.

III – Nos casos de urgência ou alta relevância, o secretário (a) executivo (a) deverá de promover a instrução dos processos, submetê-los à apreciação do presidente, para as providências cabíveis.

IV – A distribuição de processo obedecerá, salvo nos casos de urgência, a ordem cronológica de entrada dos elementos finais de sua instrução.

V – O Conselho terá prazo de 15 (quinze Dias) para a apresentação do parecer, salvo os casos de urgência, à juízo do presidente, quando o prazo poderá ser reduzido.

VI – Salvo em casos especiais, a juízo do presidente o prazo máximo para atendimento da diligência será de 10 (dez) dias.

VII – Quando for necessário, o presidente poderá conceder prorrogação de prazo.

VIII – O parecer da comissão nos processos será apresentado ao plenário através do secretário (a) Executivo (a).

Artigo 42º - As matérias para serem estudadas pelo conselho se denominará processo.

Artigo 43º - Os processos deverão ser numerados conforme a entrada e conforme o ano.

Artigo 44º - Os processos a serem estudados pela Câmara serão de natureza pedagógica e legislativa educacional.

Artigo 45º - Os processos e pareceres deverão ser escritos conforme modelo aprovado pelo conselho.

Artigo 46º - O conselho deverá estar recebendo ou montando processo a pedido de dirigentes escolares ou coordenador de qualquer órgão de natureza educacional e do Secretário (a) de Educação do município.

Artigo 47º - Os processos serão montados pelo secretário (a) executivo (a) e lido em plenário pelo relator.

Artigo 48º - Será considerado aprovado em plenário os pareceres que estiverem pelo menos 60% dos membros do conselho para votar, exceto que os conselheiros decidam que a aprovação seja com menos membros do que o mencionado.

Seção III – Do Parecer e da Resolução

Artigo 49º - A resolução deverá ser de cunho decisivo normativo aprovado pelo conselho municipal de Educação, assinado pelo seu presidente e homologado pelo Secretário Municipal de Educação que doravante entra em vigor.

Artigo 50º - As resoluções deverão ser escritas em forma de artigo.

Parágrafo Único – As resoluções deverão ser escritas conforme modelo aprovado pelo conselho.

Artigo 51º - O parecer deverá ser levado em plenário para a aprovação geral do conselho.

Artigo 52º - O parecer depois de aprovado em plenário passa a ser um ato legal do Conselho de Educação que, se homologado pelo Secretário de Educação passa ter cunho decisivo e normativo.

Artigo 53º - As resoluções se consideradas ilegais pelo Secretário de Educação que decide não homologá-las, deverão voltar ao conselho para ser feita revisão atendendo as reivindicações de mudanças, feitas pelo Secretário de educação, para que possam então serem homologadas.

Artigo 54º - Os atos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação deverão ser publicados em edital no Departamento de Educação do Município.

TÍTULO III – DISPOSIÇOES GERAIS

Artigo 55º - O presente regimento poderá ser emendado por decisão de 2/3 dos membros do conselho.

Artigo 56º - Os casos omissos serão decididos pelo plenário.

Artigo 57º - O presente regimento foi aprovado pelos membros do Conselho Municipal de educação e deve ser assinado por eles e homologado pelo Prefeito Municipal.

Artigo 58º Este regimento entra em vigor na data de sua homologação.

Feliz Natal, 30 de agosto de 2023.

SONIA MARA FANTIN

Presidente/CME

JHECYKLEIA SILVA SOUSA

Vice-Presidente/CME

REGISLAINE ROMEIRO RODRIGUES DE FRANÇA

Secretária Executiva/CME