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Pref. Rondolândia

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 136/2015.

PREGÃO PRESENCIAL N°073/2015 – SRP

4º ATO

O Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pela Prefeita Municipal em exercício, a Sra. Bett Sabah Marinho da Silva, inscrita no CPF sob nº 618.516.202-49, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa Laboratório Rondon LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.556.625/0001-01, instalada e localizada na Rua Vinte e Dois de Novembro, nº 825, Bairro Casa Preta, na cidade de Ji – Paraná/RO, tendo como sócia proprietária Srª Erica Paula Polga de Assis, portadora do CPF nº 027.373.111-44 e do RG nº 1591694-4 SSP/MT, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 073/2015 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, aos nos Decretos Municipais nº 0118/2006 de 11/ 09/ 2006, nº 207/GAB/MPR/2013 de 25/01/2013 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para prestar Serviço na realização de Exames Laboratoriais para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde através da Tabela de Exames do Sus, cujas especificações e quantidades encontram-se detalhadas no ANEXO 0I – Termo de Referência n° 073/2015 do Edital de Pregão Presencial n° 073/2015, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelos licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 136/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

2.0. Detentora da ARP:

Nome: Laboratório Rondon LTDA-ME

CNPJ n° 15.556.625/0001-01

Endereço: Rua Vinte e Dois de Novembro

Cidade/Estado: Ji – Paraná/RO

CEP: 76.907-550

Telefone: (69) 3423-7322 ou 9979-5287

E-mail: contato@labrondon.com.br

Representante Legal: Erica Paula Polga de Assis

CPF n° 027.373.111-44

2.1. Os lotes, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM

CÓDIGO

UND

QUANT

DESCRIÇÃO

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01

0202010120

UND

500

DOSAGEM DE ACIDO URICO

1,85

925,00

02

0202010180

UND

100

DOSAGEM DE AMILASE

2,25

225,00

04

0202030636

UND

60

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)

18,55

1.113,00

05

0202030474

UND

200

PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESTREPTOLISINA (ASLO)

2,83

566,00

07

0202060217

UND

120

DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG, BETA HCG)

7,85

942,00

08

0202010201

UND

560

DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES

2,01

1.125,60

09

0202010210

UND

80

DOSAGEM DE CALCIO

1,85

148,00

10

0202020410

UND

50

PESQUISA DE CELULAS LE

4,11

205,50

11

0202030776

UND

20

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITRYPANOSOMA CRUZI

9,25

185,00

12

0202030741

UND

50

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTCITOMEGALOVIRUS

11,00

550,00

13

0202030857

UND

50

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTCITOMEGALOVIRUS

11,61

580,50

14

0202010333

UND

260

DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB

4,12

1.071,20

15

0202050025

UND

50

CREARENCE DE CREATININA

3,51

175,50

17

0202010295

UND

5.000

DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL

1,85

9.250,00

18

0202010279

UND

2.500

DOSAGEM DE COLESTEROL HDL

3,51

8.775,00

19

0202010287

UND

2.500

DOSAGEM DE COLESTEROL LDL

3,51

8.775,00

20

0202020029

UND

2.500

CONTAGEM DE PLAQUETAS

6,48

16.200,00

21

0202020541

UND

300

TESTE DIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TAD)

2,73

819,00

22

0202010325

UND

350

DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)

3,68

1.288,00

23

0202010317

UND

2.500

DOSAGEM DE CREATININA

1,85

4.625,00

26

0202030792

UND

220

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ARBOVIRUS (DENGUE E FEBRE AMARELA)

30,00

6.600,00

27

0202020363

UND

500

ERITROGRAMA (ERITROCITOS, HEMOGLOBINA, HEMATOCRITO)

2,73

1.365,00

28

0202060160

UND

300

DOSAGEM DE ESTRADIOL

10,15

3.045,00

29

0202030075

UND

700

DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE

2,83

1.981,00

30

0202010422

UND

360

DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA

2,01

723,60

31

0202060233

UND

240

DOSAGEM DE HORMÔNIO FOLÍCULO-ESTIMULANTE (FSH)

7,89

1.893,60

32

0202010465

UND

360

DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRASFERASE (GAMA GT)

3,51

1.263,60

33

0202010473

UND

5.000

DOSAGEM DE GLICOSE

1,85

9.250,00

34

0202030784

UND

400

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA O ANTIGINO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBC-TOTAL)

18,55

7.420,00

35

0202030890

UND

400

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O ANTIGINO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBC-IGM)

18,55

7.420,00

36

0202030636

UND

240

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)

18,55

4.452,00

37

0202020371

UND

600

HEMATOCRITO

1,53

918,00

38

0202020304

UND

600

DOSAGEM HEMOGLOBINA

1,53

918,00

39

0202010503

UND

600

DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSADA

7,86

4.716,00

40

0202020380

UND

5.800

HEMOGRAMA COMPLETO

4,11

23.838,00

41

0202030300

UND

240

PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1+HIV-2(ELISA)

10,00

2.400,00

42

0202030911

UND

100

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HVA IGG)

18,55

1.855,00

43

0202030164

UND

200

DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE)

9,25

1.850,00

44

0202020398

UND

300

LEUCOGRAMA

2,73

819,00

45

0202060241

UND

240

DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)

8,97

2.152,80

47

0202010562

UND

50

DOSAGEM DE MAGNESIO

2,61

130,50

48

0202010570

UND

60

DOSAGEM DE MUCO-PROTEINAS

2,01

120,60

49

0202040127

UND

3.600

PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS

1,65

5.940,00

52

0202060292

UND

120

DOSAGEM DE PROGESTERONA

10,22

1.226,40

53

0202060306

UND

60

DOSAGEM DE PROLACTINA

10,15

609,00

54

0202030202

UND

600

DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA

2,83

1.698,00

55

0202010619

UND

300

DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS

1,40

420,00

56

0202050114

UND

120

DOSAGEM DE PROTEÍNAS (URINA DE 24 HORAS)

2,04

244,80

57

0202020509

UND

50

PROVA LACO

2,73

136,50

58

0202030105

UND

360

DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)

16,42

5.911,20

59

0202030814

UND

144

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

17,16

2.471,04

62

0202060390

UND

360

DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3)

8,71

3.135,60

63

0202060373

UND

360

DOSAGEM DE TIROXINA (T4)

8,76

3.153,60

64

0202060381

UND

360

DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE)

11,60

4.176,00

65

0202020142

UND

240

DETERMINACAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)

2,73

655,20

66

0202020070

UND

240

DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO

2,73

655,20

67

0202020096

UND

240

DETERMINACAO DE TEMPO DE SANGRAMENTO-DUKE

2,73

655,20

68

0202020444

UND

120

PESQUISA DE HEMOGLOBINAS

2,73

327,60

69

0202010643

UND

600

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO)

2,01

1.206,00

70

0202010651

UND

600

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP)

2,01

1.206,00

71

0202120023

UND

900

DETERMINACAO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO

1,37

1.233,00

72

0202120082

UND

900

PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO)

1,37

1.233,00

73

0202030768

UND

144

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG E IGM ANTITOXOPLASMA

19,76

2.845,44

74

0202010678

UND

5.000

DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS

3,51

17.550,00

75

0202060250

UND

360

DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)

8,96

3.225,60

76

0202020134

UND

240

DETERMINACAO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA)

5,77

1.384,80

77

0202010694

UND

2.500

DOSAGEM DE UREIA

1,85

4.625,00

78

0202050017

UND

4.500

ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA

3,70

16.650,00

79

0202031110

UND

240

TESTE DE VDRL PARA DETECÇÃO DE SIFILIS

2,83

679,20

80

0202020150

UND

600

DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS)

2,73

1.638,00

81

0202031012

UND

120

PESQUISA DE FATOR REUMATOIDE (WAALER ROSE)

4,10

492,00

82

0202080072

UND

80

BACTERIOSCOPIA (GRAM)

2,80

224,00

83

0202030407

UND

16

PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIBRUCELAS

3,70

59,20

84

0202020037

UND

2.500

CONTAGEM DE RETICULOCITOS

2,78

6.950,00

86

0202010414

UND

200

DOSAGEM DE FOSFATESE ACIDA TOTAL

2,01

402,00

87

0202010430

UND

50

DOSAGEM DE FOSFORO

2,01

100,50

88

0202060454

UND

500

TESTE DE SUPRESSÃO DO HGH APOS GLICOSE

12,01

6.005,00

89

0202030806

UND

100

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HVA IGG)

18,55

1.855,00

90

0202040097

UND

300

PESQUISA DE LEUCOCITOS NAS FEZES

1,65

495,00

91

0202010627

UND

300

DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRAÇÕES

1,85

555,00

92

0202060357

UND

120

DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE

13,11

1.573,20

93

0202060349

UND

120

DOSAGEM DE TESTOSTERONA

10,43

1.251,60

2.2. Detentora Reserva da Ata:

Nome:

CNPJ n°

Endereço:

Cidade/Estado:

CEP:

Telefone: ( )

E-mail:

Representante Legal:

CPF n°

2.3. A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira Detentora.

2.4. O valor total registrado na presente ATA é de R$ 247.529,88 (Duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).

2.5. Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

2.5.1. O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado trimestralmente no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

2.5.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

2.6. O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Nona.

2.7. Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

3.1. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

3.2. Prestar os Serviços deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

3.3. Substituir os materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso haja comprovação de defeito de fábrica,

3.4. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

3.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

3.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-M.

3.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

3.8. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

3.9. Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.

3.9.1. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informado.

3.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

3.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

3.12. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Município de Rondolândia toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

3.13. Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos.

3.14. Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

4.2. Emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.

4.3. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;

4.4. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

4.5. Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

4.6. Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.

4.7. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

5.0. A Ata de Registro de Preço terá a sua vigência adstrita ao período máximo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, contados da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação para além deste prazo.

5.1. Os serviços a serem executados deverão ter seu local de prestação previamente definido pelo responsável pelo Gabinete da Prefeita ou pelo (s) Secretário(s) Municipal (ais) da(s) secretarias participantes, sendo obrigatório ao prestador, antes da execução do serviço, obter a indicação do local correto junto àqueles, conforme as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência n° 073/2015.

5.2. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preço as situações referidas nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA – DA ADMINISTRAÇÃO (GERÊNCIA) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.0. O gerenciamento desta ATA caberá ao Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento deverá ser feito, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado.

7.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos produtos entregues a este Município de Rondolândia, bem como a quantidade, além de indicar o número do Pregão Presencial a que se refere e número do contrato, quando houver.

7.2.1. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

7.3. O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

7.5. A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.

7.5.1. No data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social –INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços–FGTS, ambas emitidas em no máximo,03 (três) dias da data de emissão da Nota Fiscal/Fatura.

7.6.A prestadora/fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízossuportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS.

8.0. É vedado reajustes de preços no período de vigência deste Instrumento

8.0.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência desta ARP, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Município de Rondolândia, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao preço usual do mercado.

8.4. Será considerado compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Departamento de Licitação, na pesquiasa de estimativa de preços.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.0. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes nesta Ata;

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.1. Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

9.1.1 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

9.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, por 02(duas) vezez, num intervalo de 10 (dez) dias, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.2. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

9.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.4. Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.0. A Detentora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

10.1. Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento)sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

10.1.1. O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita aà suspenção temporária a que se refere a alínea “c” do item 10.0 acima.

10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente. 10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e consequentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

10.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

10.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as sanções administrativas previstas no item 10.0 acima, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

10.6.1. Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.0. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, oriundas da presente Ata, correrão à conta da seguinte Secretaria Municipal Participante:

* Secretaria Municipal de Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.0. Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou a prestar os serviços registrados, à Contratante e suas secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 073/2015 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I-Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços ou por apostilamento á presente Ata de Registro de Preço.

II - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;

III - Vinculam-se a esta ARP, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Presencial nº 073/2015, seus anexos e a proposta da Detentora.

IV - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do TCE-MT.

12.2. Em nenhuma hipótese poderá haver o aumento do quantitativo registrado nesta ARP, sendo porém, possível, o aumento do quantitativo estipulado nos contratos decorrentes desta ARP, na forma do art.65 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.0. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.0 As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.

Rondolândia- MT, 03 de Março de 2016.

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Município de Rondolândia-MT Laboratório Rondon LTDA -ME

Bett Sabah M.Da Silva CNPJ: 15.556.625/0001-01

Prefeita Municipal Erica Paula Polga de Assis

Participantes desta ARP:

CPF: 027.373.111-44

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Secretaria Municipal de Saúde

Secretário

Nº Decreto

(carimbo)