DATA: 30 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT, PARA O EXERCÍCIO 2023 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 E LEI COMPLEMENTAR 197/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e rubricas orçamentárias abaixo relacionadas:

BANCO	CONTA	PROGRAMA	FONTE	VALOR
CEF	624079-0	BLINV	1.6310000000 2.6310000000	R$ 8,80 R$ 142,45
CEF	624066-9	BLINV	1.6310000000 2.6310000000	R$ 11,95 R$ 193,19
CEF	624067-7	BLINV	1.6310000000 2.6310000000	R$ 585,67 R$ 9.473,17
CEF	624068-5	BLINV	1.6310000000 2.6310000000	R$ 1.137,43 R$ 18.397,84
CEF	624080-4	BLINV	1.6000000600 2.6000000000	R$ 90,19 R$ 1.460,79
CEF	624003-9	BLMAC	1.6000000600 2.6000000000	R$ 107,54 R$ 1.741,82
CEF	624007-1	BLINV	2.6310000000	R$ 28.716,69
CEF	46277-2	BLGES	1.6000000600 2.6000000000	R$ 427,16 R$ 6.110,05
				R$ 68.604,74

Total a Reprogramar: R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0017 MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto / Atividade: 20034 – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00	2.600.0000604	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 68.604,74
		TOTAL	R$ 68.604,74

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL