PORTARIA Nº. 012/2023

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017. E tendo em vista o Parecer exarado pelo Parecer Jurídico no Processo nº. 005/2023.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Meire Viana de Freitas, brasileira, solteira, portadora do RG nº. xxxxxxx-x SSP/MT, inscrita no CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, efetiva desde 11/03/2015, matrícula nº. 3837, cargo Agente Comunitário de Saúde, Classe B, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 31 de agosto de 2023 pela Prefeitura de Carlinda, a servidora conta com um total de 3.096 dias, ou seja, 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações e sem direito a paridade conforme processo do PREVCAR nº 005/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 30 de agosto de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro Cleverson Coelho

Prefeito Municipal de Carlinda Diretor Executivo

HOMOLOGO: Em 01 de setembro de 2023.