O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SMECD), no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de Profissionais da Educação a serem designados para a função gratificada de Diretor (a) das escolas Públicas Municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, da Lei no 9394/1996 – LDB, do Decreto Federal no 6094/2007, da Lei Municipal nº. 815, de 06 de novembro de 2007 da Lei Complementar Municipal de nº 032/20 e pela Lei Municipal Nº 1.728/2022 de 14/11/2022.

1. DAS INSCRIÇÕES:

1.1. As inscrições estarão abertas na SMECD, nos dias 09 a 11 de outubro de 2023, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

1.2. No ato da inscrição o candidato deverá:

I - Preencher uma ficha padrão, no Anexo I deste Edital, identificando a escola para a qual está se candidatando;

II -Declarar por escrito de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria nº 03/2023/GS/RM/SMECD, apresentando e assinando os seguintes documentos:

a) Curriculum vitae (documentado);

b) Cópias da carteira de identidade/RG e CPF, apresentando os originais para conferência;

c) Declaração de efetivo tempo de serviço na unidade escolar, de no mínimo um ano de efetivo exercício;

d) Termo de compromisso de dedicação exclusiva;

e) Apresentar documentos de idoneidade do (a) candidato (a) a (Diretor (a) – Certidão Negativa ou Equivalente da Justiça Federal, Certidão Negativa ou Equivalente de ações criminais – 1º e 2º Grau – Justiça Estadual, Certidão Negativa ou Equivalente de Débitos do Município de Terra Nova do Norte e Certidão Negativa ou Equivalente do TCE/MT;

f) Declaração do Banco Brasil de que está apto a movimentar conta bancária;

g) Declaração de regularidade das prestações de contas da escola que dirige expedida pelo Departamento responsável pelas Prestações de conta/SMECD, para o candidato a reeleição;

h) Apresentar os atos autorizativos vigentes emitidos pelo Conselho Estadual de Educação – CEE/MT que comprovem a regularidade do funcionamento da unidade escolar e cursos ofertados ou cópia do protocolo oficial de tramitação do processo de autorização junto ao CEE/MT, para o candidato a reeleição;

i) Apresentar declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura comprovando que não foi penalizado ou se encontra respondendo processo administrativo disciplinar ou de sindicância administrativa ou de não estar em processo de aposentadoria nem sob licenças contínuas;

j) Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT.

1.3. No dia 16/10/2023 a SMECD divulgará através de Edital a lista de candidatos aptos a concorrerem à função gratificada de diretor (a) das Escolas Públicas Municipais.

2. Das Etapas:

2.1. A seleção do Profissional da Educação para o exercício da função de Diretor de Escolas Públicas Municipais de Terra Nova do Norte, biênio 2024/2025, será efetivada em 03 (três) etapas:

I - 1ª Etapa – constará de prova escrita;

II - 2ª Etapa - constará de ciclos de estudos;

III - 3ª Etapa - constará de seleção do candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade Escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino.

b) estratégias para a preservação do patrimônio público.

c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

§ 1º. Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com aproveitamento de 80% na prova escrita.

§ 2º. Serão considerados aptos, na segunda etapa, os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência e apresentação de proposta de trabalho adequada a escola a que se candidata.

§ 3º. A terceira etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas públicas do município de Terra Nova do Norte, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.

3. Da Prova Escrita:

3.1. A prova escrita será composta de 18 (dezoito) questões objetivas com 4 alternativas cada, e duas questões dissertativas, de caráter eliminatória e classificatória.

3.2. A prova escrita será realizada no dia 20 de outubro de 2023, das 8h às 11h, na Escola Municipal Vista Alegre, Rua Ambava nº 54, Bairro Vista Alegre.

3.3. O Candidato deverá se apresentar 15 minutos antes do início da prova, portando documentos oficiais com foto e caneta esferográfica azul ou preta.

3.4 A prova constará de questões objetivas e dissertativas sobre conhecimento de Gestão Escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Anexo II, desse Edital.

3.5. A Prova escrita terá o valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando as questões objetivas valendo 70 pontos e as questões dissertativas 30 pontos, considerando a nota final até a 2ª casa decimal após a vírgula.

3.5. O resultado da Prova Escrita será divulgado no dia 25/10/2023.

4. Do Ciclo de Estudos

4.1. O Ciclo de Estudos será realizado, para os candidatos que forem aprovados na primeira etapa, nos dias

30 e 31 de outubro de 2023, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

4.2. Ao final do Ciclo de Estudos, etapa também obrigatória, o Candidato deverá apresentar um Plano de Trabalho que deverá ser elaborada levando-se em conta as Diretrizes da Administração Municipal e a realidade da Escola.

5. Da proposta de trabalho:

5. 1. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar ocorrerá no período de 13 à 17/11/2023, no horário estabelecido pelas Unidades Escolares.

5.2. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

5.3.O candidato que não se submeter a apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcadas pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.

5.4. A eleição dos candidatos aprovados nas primeira, segunda e terceira etapas acontecerá no dia 01 de dezembro de 2023, das 8h às 17h, na Escolas de inscrição.

6. Da Comissão Eleitoral Escolar:

6.1. Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 59 da Lei Municipal nº. 815, de 06 de novembro de 2007 e da Portaria nº 03/2023/GS/RM/SMECD.

6.2. As atribuições da comissão de seleção serão nos Termos do Art. 60 da Lei Municipal nº. 815/2007 e Portaria Nº 03/2023/GS/RM/SMECD.

6.3.A Comissão Eleitoral Escolar será formada de 05 à 15/09/2023, sob a coordenação dos CDCEs.

7. Da Posse:

7.1 O (A) candidato (a) selecionado (a) tomará posse no dia 15 de janeiro de 2024, conforme agenda eleitoral, que será realizada na Unidade Escolar pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar gestão 2024/2025.

8. Das Disposições Gerais:

8.1 A confirmação de inscrição será feita através de divulgação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

8.2. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

8.3. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

8.4. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

8.5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente instrução e compromisso de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas em legislação vigente.

8.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

8.7. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte – MT, 01 de setembro de 2023.

REGINALDO MARCOLAN

Sec. Mun. Educação

Portaria 03/2021

Anexo I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO (A) CANDIDATO (A) À DIREÇÃO - BIÊNIO 2024/2025

Escola para qual se candidata: Escola Municipal __________________________________________

1 - DADOS PESSOAIS

Nome: ___________________________________________________________________________

Título de Eleitor: ______________________________ Zona: ________ Seção:_______________

RG: __________________ SSP/____­­­­­­­____Expedido em ___/___/_____ CPF: ___________________

Data de Nascimento ___/___/_____ Sexo: ( ) Fem. ( )Masc. Estado Civil: ____________________

Filiação: __________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

Endereço completo: ________________________________________________________________

Telefone: _______________________________ Celular: __________________________________

E-mail: ___________________________________________________________________________

2 - DADOS PROFISSIONAIS

Formação: Graduação_______________________________________________________________

Especialização ( ) Não ( ) Sim – Em: _________________________________________________

Situação Funcional: ( ) Efetivo - Cargo: __________________ Classe:_________ Nível: _________

Possui outro cargo efetivo: ( ) Sim ( ) Não Rede de Ensino ( ) Estadual ( ) Municipal

Tempo de Serviço na Unidade Escolar para qual se candidata: _______________________________

Tempo de Serviço na Rede Pública Municipal de Ensino: ____________________________________

3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Ocupou a função de Diretor (a) em mandatos anteriores? ( ) Sim ( ) Não

Eleito ( ) Indicado ( ) Biênio: ________________

Declaro estar ciente e concordo com os termos do Edital nº02/2023/GS/RM/SMECD e Portaria nº03/2023/GS/RM/SMECD que tratam do Processo para Seleção de Diretores da Rede Pública Municipal.

Terra Nova do Norte-MT, ___ de outubro de 2023

____________________________ Assinatura do Candidato

Anexo II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Marco legal da Educação no Brasil e no Estado de Mato Grosso:

- A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações;

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e suas alterações;

- Plano Municipal de Educação Lei nº 1.213/2015;

- Resolução normativa CEE/MT nº 009/2023; Resolução Normativa nº 001/2023 CEE/MT;

- BNCC; DRC MT;

- Projeto Político Pedagógico;

- Papel social da Educação e a função social da escola;

- Gestão de Pessoas no âmbito da escola;

- Noções básicas de prestação de contas;

- Estratégias de mobilização e participação da Comunidade Escolar;

- Preservação do Patrimônio Público;

- Princípios e Procedimentos da Administração Pública;

- Ética Profissional;

- Noção de liderança e mediação de conflitos;

- Noções Básicas de Informática;

- Noções Básicas de Redação Oficial.

BIBLIOGRAFIA

LÜCK, Heloisa. Dimensões de gestão escolar e suas competências - Curitiba: Editora Positivo, 2009.

LÜCK, Heloisa. A escola participativa: o trabalho do Gestor Escolar. Editora Vozes.

PARO, Vitor Henrique. A educação, a política e a administração: reflexões sobre a prática do diretor de escola. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 36, 2010.

VASCONCELOS, Celso dos Santos - Coordenação do Trabalho Pedagógico: Do Projeto Político Pedagógico ao cotidiano da sala de aula, 9ª Ed - São Paulo: Libertad, 2008.

VASCONCELOS, Celso dos Santos - Planejamento: Projeto de Ensino-aprendizagem e Projeto Político-pedagógico. 17ª Ed - São Paulo: Libertad, 2007.

BRASIL. Ministério da Educação. Guia de Orientações para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pdde/area-para-gestores/manuais-e-orientacoes-pdde.