LEI N. 648/2023

“DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI -MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a gratificação de Responsabilidade Técnica para o cargo de nutricionista com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.

Art.2º. Compete ao servidor (a) no cargo de Nutricionista responsável técnico (RT) assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar.

Art.3º. O servidor não terá direito a percepção da gratificação por responsabilidade técnica quando ausente em virtude de licenças, sejam elas remuneradas ou não, bem como de afastamentos de qualquer natureza, exceto férias.

Art.4º. A gratificação de que trata a presente lei não se incorpora à remuneração ou torna-se permanente, sob nenhuma hipótese.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai – MT, aos 30 de agosto de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL