SÚMULA: “INSTITUI COMPLEMENTO SALARIAL PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, com efeito retroativo ao mês de Maio de 2023, o complemento salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, servidores do Município de Reserva do Cabaçal-MT.

§1º O valor do complemento que trata o caput corresponderá a diferença havida, para cada servidor, entre o valor do piso salarial estipulado pela Lei n.º 14.434/2022, proporcional a 40 (quarenta horas) semanais, e o efetivamente pago conforme a faixa de vencimento, assim definido pelo art. 8º, inciso XV, da lei complementar 61 de 26 de outubro de 2010.

§2º O pagamento do complemento, calculado conforme o §1º, estará limitado ao montante repassado pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, a título de auxílio financeiro complementar ao Município de Reserva do Cabaçal – MT.

§ 3º A insuficiência dos recursos que trata o §2º deste artigo determinará a mera distribuição proporcional do efetivamente repassado, mesmo que não haja atingimento do piso calculado conforme o § 1º.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal - MT, 30 de agosto de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal