“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências. ”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 44.033,90, (Quarenta e Quatro Mil e Trinta e Três Reais e Noventa Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Unidade: 02 – Divisão de Cultura

13.392.0016.2.149 - Realização e Incentivo a Eventos Culturais

3.3.90.41 – Contribuições .......................................................................................R$ 44.033,90

Fonte 1.1.716.0 – 100.030 – Incentivo a Lei Paulo Gustavo

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 718/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 744/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal - MT, 30 agosto de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal