AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM UNIDADE DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a clínica ASSOCIAÇÃO AME – CENTRO DE REALIBITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLICOS-AME., para a prestação de serviços na recuperação de pessoas que sofrem de síndrome de dependência do álcool, nos termos da minuta do convênio anexa, a qual será parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO AME – CENTRO DE REALIBITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLICOS-AME., despesas de internação para pacientes carentes, no valor de até R$ 66,66 (sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por dia de internação.

ARTIGO 3º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias especificas, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - A participação do Município no ressarcimento das despesas, fica limitada ao máximo de 03 (três) internações simultâneas, por no máximo 06 (seis) meses cada paciente, e, condicionada a 01 (uma) internação por paciente durante a vigência do Convênio.

ARTIGO 5º - O convênio autorizado pela presente Lei entrará em vigor a partir da publicação e terá vigência de 01(um) ano, prorrogável por iguais períodos à critério da Administração.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de agosto de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal