DECRETO Nº 2576/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município ter um espaço adequado para propiciar lazer, espaço de convivência, recreação, socialização e integração à comunidade local e aos visitantes, que se efetiva com a construção de uma praça municipal, bem como de se realizar as obras necessárias para a continuidade do fluxo da Av. Ayrton Senna da Silva;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação “ad corpus” um lote de terras, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), locado sob o nº 11 da Quadra 26, objeto da matrícula n° 27.148 do Cartório de 1° Oficial de Barra do Garças, de propriedade de IVANIR RIBEIRO E SILVA, com a seguinte descrição:

IMOVEL Um lote de terras, situado no município de Pontal do Araguaia, no Loteamento denominado Pontal do Araguaia (Setor João Rocha), Comarca de Barra do Garças-MT, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), locado sob o nº 11 da Quadra 26, limitando frente com a Avenida Waldemon Moras Coelho (atual Avenida Universitária), lado direito com o lote 10; e lado esquerdo com a Avenida “A” (atual Av. Ayrton Senna da Silva).

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à construção, precípua, de uma Praça Municipal, bem como para a construção de obras necessárias para a continuidade do fluxo da Av. Ayrton Senna da Silva.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.04.01.04.123.5020.2007.339093.

Art. 4º - Ficam o Setor Jurídico e os demais órgãos municipais, autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando a efetivação de desapropriação de que trata este Decreto e da imissão de posse do imóvel.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Agosto de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal em Exercício