Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

961 20.606.0004.1115.0000 REFORMAS E REPAROS DE BARRACÃO NO ASSENTAMEN 200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1706

1 Recursos do Exercício Corrente

100 044 Transferência Especial da União

962 20.606.0004.1117.0000 AQS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ASSENTAMENTO 100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1706

1 Recursos do Exercício Corrente

100 044 Transferência Especial da União

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 300.000,00

Fontes de Recurso

1 706 300.000,00

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal