Fica anulado o ato administrativo atinente ao Termo de Rescisão Unilateral praticada no âmbito do Contrato nº. 008/2022, decorrente da TOMADA DE PREÇOS N. 001/2022, onde figuram como contratantes o município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.214.160/0001-21 e a empresa PAV FORT LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 40.016.630/0001-79, em razão de que se encontra em tramitação o processo de PAAR conforme portaria 340/2023, tornando sem efeito, por conseguinte, a publicação constante do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM de nº. 4.309, pág. 628, com circulação na data de 30 de agosto do corrente ano.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, em 30 de agosto de 2023.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO