Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$17.204,58 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 17.204,58

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

636 08.244.0011.2151.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD 4.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 013 RECURSO PROCAD

637 08.244.0011.2151.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD 7.200,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 013 RECURSO PROCAD

638 08.244.0011.2151.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD 500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 013 RECURSO PROCAD

639 08.244.0011.2151.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD 4.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 013 RECURSO PROCAD

640 08.244.0011.2151.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD 4.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 013 RECURSO PROCAD

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

427 08.244.0022.2070.0000 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento -17.204,58

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.GRUPO: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500 003 SFCV

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 718/2021 - Plano Plurianual e na – Lei 744/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal - MT, 30 agosto de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal