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Pref. Mirassol d´Oeste

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Ar t .1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.396.606,76 distribuídos as seguintes dotações:

02

05 02

COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

999

12.361.0005.2015.0000

700.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

1000

12.361.0005.2015.0000

15.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

1001

12.361.0005.2015.0000

210.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02

06 02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

988

10.122.0020.2176.0000

4.300,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

1002

10.301.0028.2198.0000

120.646,76

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02

07 01

GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

990

04.122.0002.2045.0000

150.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

996

04.123.0023.2052.0000

128.500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

1003

04.123.0023.2052.0000

68.160,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

2

711

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

Art.2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02

02 01

GABINETE DO PREFEITO

813

04.122.0002.2003.0000

ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

-112.517,06

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R. Grupo: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02 07 05 COORDENADORIA DE TRANSITO

948

26.782.0018.2048.0000

GERENCIAMENTO DO TRANSITO

-45.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02

08 01

SECRETARIA DE FAZENDA

821

04.123.0023.2052.0000

ADMINISTRAÇÃO CONTABEL, TRIBUTARIA E FINANCEIRA

-29.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1

2

711

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

833

04.122.0002.2052.0000

ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

-27.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1

2

711

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

834

04.123.0023.2052.0000

ADMINISTRAÇÃO CONTABEL, TRIBUTARIA E FINANCEIRA

-12.160,00

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

F.R. Grupo: 1

2

711

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

02

09 04

FUNDO DE HABITACAO DE

INTERESSE SOCIAL

815

16.482.0002.1114.0000

ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO

-1.170.929,70

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1

2

500

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 000

GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal