Abre no orçamento vigente crédito

adicional especial e dá outras providências

H ÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial

na importância de R$ 751.600,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

993 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 41.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

994 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 77.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

984 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 80.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

985 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

986 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

987 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 7.100,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

983 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 240.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

989 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNI 36.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

991 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

992 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 11.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

995 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZE 36.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

997 08.122.0021.2056.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 26.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

998 08.122.0021.2056.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 96.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art.2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 751.600,00

Fontes de Recurso

2 500 751.600,00

Art.3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal