DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE Empenhos Da secretaria municipal de INFRAESTRUTURA,e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 29.268/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, solicitando o cancelamento dos empenhos informados neste Decreto, em razão da necessidade de reempenho e de serem do exercício de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

EMPENHO	DATA	EMPRESA	CANCELAMENTO
25210	20/12/2022	NEWTESC TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI	56.722,68
25212	20/12/2022	NEWTESC TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI	27.831,87
TOTAL A CANCELAR			R$ 84.554,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração