Regulamenta a Lei Municipal nº 6.028, de 02 de junho de 2023, que adota o Diário Municipal de tangará da serra, instituído e administrado pela prefeitura municipal de tangará da serra - mt como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 8º da lei nº 6.028, de 02 de junho de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 6.028 de 02 de junho de 2023, fica instituído o Diário Municipal da Prefeitura de Tangará da Serra, administrado pelo poder executivo, adotado pelo Município, bem como, de todas entidades da Administração Indireta deste, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação de seus atos normativos e administrativos.

§1° As edições do Diário Municipal eletrônico atenderão ao calendário designado pelo município de Tangará da Serra - MT, e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br.

§2º O horário para o cadastramento dos atos a serem publicados se encerrará às 23:59 horas do dia útil que antecede a publicação.

§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet até as 08h00 (oito horas) do dia da publicação.

§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.

§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos atos.

§6º As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

§7º Fica ao departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração, a responsabilidade pela disponibilização online do Diário Oficial Municipal.

Art. 2º Os atos cadastrados em desacordo com Lei Ordinária N.º 6.028, de 02 de Junho de 2023 não serão objeto de publicação.

Art. 3º Na hipótese de o sítio do Diário Municipal de Tangará da Serra não estar acessível por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.

§1º Na hipótese referida no caput desse artigo, o setor responsável deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.

§2º Quando necessário, em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão disponibilizadas no sítio oficial da Prefeitura ou no Jornal dos Municípios do Estado de Mato grosso da AMM, ou em formato impresso em mural do município, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada, devendo ser disponibilizada certidão na imprensa oficial seguinte.

Art. 4º São publicados, na íntegra e individualmente, no Diário Municipal de Tangará da Serra:

I - As leis e demais atos resultantes dos processos legislativos da Câmara Municipal;

II – Os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;

III – Portarias e demais atos administrativos baixados pelo Poder Executivo e Legislativo cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.

Art. 5º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

Parágrafo Único. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

I - atas e decisões de órgãos colegiados;

II - pautas;

III - editais, avisos e comunicados;

IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e

VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

Art. 6º É vedada a publicação no Diário Municipal de Tangará da Serra:

I - atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

II - desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

III - partituras e letras musicais; e

IV – discursos.

Art. 7° Compete ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Municipal de Tangará da Serra, bem como, a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 8º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

Art. 9º O Diário Oficial Municipal será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais de Tangará da Serra.

Parágrafo Único. Nos casos em que a urgência, a segurança jurídica e o interesse público justificarem, o Diário Oficial Eletrônico poderá ser publicado em edição especial, que será disponibilizada imediatamente, respeitando-se a legislação em vigor.

Art. 10 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de Agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração