DECRETO Nº 066/2023

DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

“Súmula: Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica para a ampliação do Centro Educacional Infantil Nascer do Sol e dá outras providências.”

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuição legal prevista no inciso V do art. 65 da Lei Orgânica, e nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:

Considerando que o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, estabelecem que os direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade, entre eles o direito a educação;

Considerando que este Decreto de Desapropriação é de utilidade pública visando a ampliação do Centro Educacional Infantil Nascer do Sol, criado pela Lei Municipal nº 56/2001, alterada pela Lei Municipal nº 443/2013, que atualmente atende crianças residentes no Município;

Considerando que a ampliação do Centro Educacional Infantil Nascer do Sol é medida imperiosa para melhorar a qualidade de vida de crianças de idade de zero a cinco anos, com vista a garantir o pleno atendimento à educação infantil no Município, conforme preconiza o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 511/2015 para o decênio 2015 a 2025;

Considerando que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, no seu artigo 10, estabelece que o acordo deve ser sempre tentado pela Administração, antes do ingresso de demanda na via judicial;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica declarado a utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, amigável ou judicial, nos termos da alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os imóveis localizados neste Município, de propriedade do senhor Silvio Heintz, titular da Carteira de Identidade RG de nº 1.868.317/SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 130.327.559-72 e da senhora Lucia Dalla Costa Heintze, titular da Carteira de Identidade RG de nº 3.087.962-7/SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 652.254.061-49, brasileiros, aposentados, casados sob o Regime de Comunhão de Bens em 23/05/1955, residentes na Rua Almiro Lino Prediger, 211, Centro, Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, possuindo as seguintes características:

I – Um lote de terreno urbano, sob nº 07, da quadra 21, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) situado no Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, inscrito na matrícula nº 7.420, livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, com obra residencial em alvenaria medindo 83,72m² (oitenta e três metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

a) Frente: 20,00m com Avenida Matrinxã; b) Fundos: 20,00m com o lote 08; c) Lado Direito: 40,00m com o lote 05; d) Lado Esquerdo: 40,00m com o lote 09.

II – Um lote de terreno urbano, sob nº 09, da quadra 21, com área de 800,00m² situado no Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, inscrito na matrícula 7.422, livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, com os seguintes limites e confrontações:

a) Frente: 20,00m com Avenida Matrinxã; b) Fundos: 20,00m com o lote 10; c) Lado Direito: 40,00m com o lote 07; d) Lado Esquerdo: 40,00m com os lotes 11 e 12.

Art. 2º. Os imóveis de que trata este Decreto destinar-se-ão à ampliação do Centro Educacional Infantil Nascer do Sol, nos termos da alínea "m" do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. Para fins do disposto no §3º do artigo 182 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos proprietários da justa e prévia indenização pela desapropriação dos imóveis a que se refere este Decreto.

Parágrafo único. Deverá a Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município avaliar e especificar o valor indenizatório devido.

Art. 4º. A aquisição dos imóveis que trata este Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º. Em caso de existência de débitos tributários sobre os imóveis a que se refere deste Decreto, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição da desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento da indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 6º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento ou de crédito especial ou suplementar, a ser aberto, se necessário.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.