PORTARIA N. º 1640/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. José Enori de Oliveira Pinto. ”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 129/2004 de 18 de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar n.º 033 de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre planos cargos, Lei n.º 091/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Nova Nazaré;/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, ao Sr. José Enori de Oliveira Pinto, brasileiro, portador da Cédula Identidade n.º 23358599 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 386.353.729-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista - 30 horas semanais, Classe “B”, nível “08”, devidamente matriculado sob o n.º 75, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 24 (vinte e quatro) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2023.02.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais a partir de 06/06/2023 e financeiros a partir de 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 29 de agosto de 2023.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Diretor do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal