DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL de Vila Rica-MT, Estado de Mato Grosso, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere no art. 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tendo em vista a Lei Municipal 273/96, representado por seu (a) Presidente, Lilian Simone Leal Urzedo no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 1º da Lei Municipal n0 273 de 02 de abril de 1996,pela presente Portaria.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I –Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI-Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII–O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I-Lucy Meiry Vinhal Borges

Secretaria de Assistência Social

Titular.

CPF: 500.182.301-30

Célia de Fátima Costa Lopes

Secretaria de Assistência Social

Suplente.

CPF: 570.660.861-04

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II-Lidiane Heimerdinger Silva:

Secretaria de Educação

Titular.

CPF: 021.210.741-04

Elisiane da Silva Gaspareto

Secretaria de Educação

Suplente.

CPF: 744.701.901-06

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III-Maristela Carvalho Camargo

Secretaria de Saúde

Titular.

CPF:776.827.851.87

Fernanda Richard da Silva Gomes

Secretaria de Saúde

Suplente.

CPF: 297.610.468-93

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IV-Joycilene da Silva Costa Moreira

Secretaria de Habitação

Titular e Suplente.

CPF: 005.969.841-11

V- Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Vila Rica- MT, 30 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA-MT.