DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.250,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 990.000,00

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 1.324.250,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.00.00. 1.700.3120000 – Aplicações Diretas…………………...……R$ 334.250,00

Total de Abertura………….……..………………….…………..……....……R$ 334.250,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide detalhamento do Empenho nº 2022NE000185 do Governo Federal em anexo, conforme Contrato de Repasse nº 930871/2022/MCIDADANIA/CAIXA.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4. 320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a inclusão orçamentária do recurso com previsão de excesso de arrecadação a ser recebido de Emenda de Relator, por intermédio do Gestor do Programa do Ministério da Cidadania, formalizado por meio do Contrato de Repasse nº 930871/2022/MCIDADANIA/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal Processo nº 483908/2021, que tem por objeto: Modernização de Campo de Futebol no Município de Tangará da Serra – Obra: Gradil do Campo da Vila Olímpica e outras melhorias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração