Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO Do lote nº 01, da quadra 06, do loteamento JARDIM PRESIDENTE, BAIRRO VILA ESMERALDA, localizado NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.482/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do Lote nº 01, da Quadra 06, com a área total de 188,28 m², situado no Loteamento Jardim Presidente, Bairro Vila Esmeralda, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculado sob nº 44.117, no RGI desta Comarca, de propriedade deste MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, representado legalmente pelo Prefeito, VANDER ALBERTO MASSON, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote Fracionado 01-A, com a área total de 95,55 m², com o valor venal de R$5.885,88 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);

II – Lote Fracionado 01-B, com a área total de 92,73 m², com o valor venal de R$5.712,17 (cinco mil, setecentos e doze reais e dezessete centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 048/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração