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Pref. Nova Ubiratã

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nova Ubiratã, 30 de Agosto de 2023.

Ao (a) Senhor (a)

ASSUNTO: Notificação de abertura de procedimento administrativo da segunda etapa modalidade de Regularização Fundiária Urbana – REURB (E)

Prezado Senhor,

Vimos, através da presente, comunicar-lhe que no dia 02 de outubro de 2020, iniciou-se o processo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Informal consolidado denominado de Distrito de Entre Rios – PA, Boa Esperança I, II e II, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Tal processo está regido pelo Termo de Adesão firmado pelo Município de Nova Ubiratã/MT e a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso cujo objetivo atende ao Programa Rede Amazônia: Morar, Conviver e Preservar Assistência Técnica em Regularização Fundiária, Prevenção de Conflitos Socioambientais e Acesso a Melhoria Habitacionais e Sanitárias.

É objeto de regularização o imóvel urbano com área de 70,22 hectares localizada no Núcleo Distrito de Entre Rios, com descrição georreferenciada e ajustes de limite da poligonal da matricula n.º 3355 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, cuja descrição é a seguir:

O perímetro acima está inserido em área de 712.102,36 m2, tendo como proprietário o Município de Nova Ubiratã/MT.

Como Vossa Senhoria é titular de domínio, responsável pela formação do núcleo irregular na área demarcada, confinante da área demarcada ou terceiro interessado, NOTIFICO-LHE, em cumprimento do disposto no artigo 31[i] da Lei 13465/2017 para que, caso queria, no prazo de 30 dias, contados a partir desta notificação, apresente impugnação, sob pena de seu silêncio ser considerado como anuência integral aos termos do processo de regularização da REURB -E[ii] ora mencionados.

Os documentos referentes à demarcação urbanística estão à disposição de Vossa Senhoria para consultar na sede da Prefeitura Municipal, localizada na rua Pará, nº 1850, loteamento Santa Helena, deste Município. Segue abaixo lista dos ocupantes classificados na REURB – E.

LISTAGEM DE OCUPANTES DA REURB - E

CONFORME SEGUNDA ETAPA DE CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO E TERRITORIAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO;

PARA CLASSIFICAÇÃO QUANTO A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO FOI UTILIZADO O CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS;

Quadra

Lote

Uso do Imóvel

Nome do Ocupante Beneficiário

CPF

Modalidade de Reurb

91

1

Habitacional

Volnei Boschetti

977.*****15

Reurb-E

91

5

Habitacional

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

91

6

Habitacional

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

91

7

Habitacional

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

91

8

Habitacional

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

91

11

Lote Vazio

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

91

12

Lote Vazio

Nerci Volski da Silva

835.*****-15

Reurb-E

92

4

Lote Vazio

Nestor Alves Ferreira

251.*****-87

Reurb-E

93

2

Habitacional

Jaqueline Campagnoni

023.*****-51

Reurb-E

93

3

Lote Vazio

Jaqueline Campagnoni

023.*****-51

Reurb-E

93

4

Habitacional

Jaqueline Campagnoni

023.*****-51

Reurb-E

93

11

Habitacional

Jaqueline Campagnoni

023.*****-51

Reurb-E

93

14

Lote Vazio

Jaqueline Campagnoni

023*****-51

Reurb-E

96

7

Lote Vazio

Dorvalino Bampi

227.*****-15

Reurb-E

96

8

Lote Vazio

Dorvalino Bampi

227.*****15

Reurb-E

96

14

Misto

Edilma de Barros

865.****34

Reurb-E

97

5

Lote Vazio

Regivaldo Ferreira da Silva

000.*****-60

Reurb-E

97

6

Lote Vazio

Regivaldo Ferreira da Silva

000.*****-60

Reurb-E

97

9

Habitacional

Valdemar Rosa

464.****53

Reurb-E

97

11

Comercial

Regivaldo Ferreira da Silva

000.*****-60

Reurb-E

97

12

Em construção

Regivaldo Ferreira da Silva

000.****-60

Reurb-E

98

16

Habitacional

Dionizio Krein

428.*****-91

Reurb-E

101

3

Habitacional

Ivete Wischi Boni

026.****12

Reurb-E

101

4

Habitacional

Augusto Gerônimo da Silva

106.*****-68

Reurb-E

101

11

Habitacional

Valdecir Pires

426*****49

Reurb-E

102

2

Habitacional

Vanderleia Lima dos Santos

****

Reurb-E

102

16

Comercial

Adalberto Reinheimer

609.*****-87

Reurb-E

103

1

Habitacional

Sidiane Lucia Scatolin

*****

Reurb-E

103

2

Habitacional

Caitia Alcantara de Oliveira

054****-00

Reurb-E

103

12

Lote Vazio

Ezequiel Ferreira Nunes

063.*****-50

Reurb-E

103

15

Lote Vazio

Jorge Francisco de Carvalho

862.****-20

Reurb-E

104

16

Habitacional

Edi Terezinha dos Santos

984.****20

Reurb-E

105

1

Habitacional

Tarcisio Correia de Melo

007.*****-61

Reurb-E

105

2

Habitacional

Tarcisio Correia de Melo

007.******-61

Reurb-E

108

6

Lote Vazio

Valentim Braz de Mello

558.******-34

Reurb-E

109

6

Habitacional

Edinaldo da Silva Pereira

613.******-79

Reurb-E

109

9

Habitacional

Edinaldo da Silva Pereira

613.*****-79

Reurb-E

110

5

Habitacional

Raimundo Pereira de Sá

241.*****-15

Reurb-E

110

8

Lote Vazio

Maurício Moreira da Silva

639.*****-91

Reurb-E

110

10

Habitacional

Adriano Bernardino dos Santos

019.*****-54

Reurb-E

110

13

Lote Vazio

Geraldo Zanetone

107.*****-00

Reurb-E

111

1

Comercial

Abel Rodrigues de Assis

240.*****87

Reurb-E

111

11

Comercial

Anilton Martins Machado

613.*****04

Reurb-E

111

17

Habitacional

Auro Luiz Dal Pipo Prado

162.*****-34

Reurb-E

112

2

Comercial

Francisco Gomes do Nascimento

928.*****-00

Reurb-E

112

3

Habitacional

Manoel Lauriano Lopes

161.******-68

Reurb-E

112

7

Habitacional

Moacir Cachoeira Alves

488.******-72

Reurb-E

112

8

Habitacional

Marli Alves Nunes

952*****-82

Reurb-E

113

5

Habitacional

Valmor Andrei Henning

021.******-00

Reurb-E

113

9

Lote Vazio

Arno Klais

******

Reurb-E

113

10

Lote Vazio

Arno Klais

*******

Reurb-E

113

11

Comercial

Baldo Mennig

559.******-59

Reurb-E

114

16

Lote Vazio

Joel da Fonseca

025.******-86

Reurb-E

115

3

Lote Vazio

Angelica Conte

054.*****-37

Reurb-E

116

15

Habitacional

Josias da Fonseca

020.******38

Reurb-E

116

91

Misto

Ivania Dagheti

768.******15

Reurb-E

117

5

Misto

Israel Florencio Regis

397.******34

Reurb-E

120

9

Lote Vazio

Donino Alves de Amaral

787*****-34

Reurb-E

120

10

Lote Vazio

Donino Alves de Amaral

787.*****-34

Reurb-E

121

7

Habitacional

Cleide Ferrari

010.******66

Reurb-E

122

12

Habitacional

Dorvalina Senhora dos Anjos

280.*****88

Reurb-E

126

3

Lote Vazio

Claudinei Honorio Garcia

982.******00

Reurb-E

126

14

Industrial

Maria da Silva

930.******72

Reurb-E

126

15

Industrial

Maria da Silva

930.******72

Reurb-E

127

7

Em Construção

Dorvalina Senhora dos Anjos

280.******88

Reurb-E

127

9

Lote Vazio

Angelica Conte

054.******37

Reurb-E

128

12

Lote Vazio

Valdilene Ribeiro Maranhão

846.******-20

Reurb-E

131

4

Lote Vazio

Lucileia Martins da Silva Pego

854.******87

Reurb-E

131

8

Lote Vazio

Lucileia Martins da Silva Pego

854*****-87

Reurb-E

131

10

Habitacional

Lucileia Martins da Silva Pego

854.******-87

Reurb-E

131

11

Habitacional

Bruna dos Santos Fonseca

102.*****29

Reurb-E

131

15

Comercial

Juliana Fonseca Garcia

011.*****-42

Reurb-E

132

1

Lote Vazio

Everaldo Leisman

630.****-72

Reurb-E

132

7

Lote Vazio

Everton Tocalini

009.*****-97

Reurb-E

132

11

Lote Vazio

André Pelicer Silva

756.*****-68

Reurb-E

136

6

Lote Vazio

Alcineia Maranhão Aroucha

027.****30

Reurb-E

136

7

Lote Vazio

Alcineia Maranhão Aroucha

027.****30

Reurb-E

136

8

Habitacional

Alcileia Maranhão Aroucha

027.*****-30

Reurb-E

136

14

Lote Vazio

Mateus Daghetti Reinheimer

079****38

Reurb-E

137

12

Habitacional

Noemil Martins da Silva

012.*****-62

Reurb-E

137

13

Lote Vazio

Noemil Martins da Silva

012.*****62

Reurb-E

137

14

Lote Vazio

Noemil Martins da Silva

012.****62

Reurb-E

138

16

Habitacional

Nilton Dubilea

309.****53

Reurb-E

139

11

Lote Vazio

Maiara Chagas Magri

059.****-90

Reurb-E

OBSERVAÇÕES: MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO FOI UTILIZADO O CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS;

Atenciosamente,

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

[i] Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

[ii] Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;