DECRETO Nº 854, DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cláudia/MT.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 583, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Cláudia/MT; e

Considerando a solicitação formulada no Ofício nº 0019/2023/SEMEL, oriundo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, criado com as finalidades de receber e de aplicar recursos destinados às atividades de esporte, recreação e lazer desenvolvidas no município.

Art. 2º O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será composto pelos membros relacionados, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei nº 583/2015:

I - ZENILDE BORGES

CPF: 945.***.***-82

II - SHEILA YOTZCHETZ

CPF: 033.***.***-02

III - JOEL ANTHERO LOLA

CPF: 919.***.***-68

IV - OBERDAN SEGNER

CPF: 651.***.***-20

Art. 3º Competem ao Conselho Diretor do Fundo, as seguintes funções:

I - Administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;

II - Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita do Fundo;

III - Opinar, quanto ao mérito, na aceitação das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;

IV - Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis ou imóveis.

Parágrafo único. O Conselho Diretor do Fundo enviará trimestralmente balancete de suas atividades ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º A função de membro do Conselho não será renumerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público e social.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 02 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal